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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0141083-50.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TANIA REGINA RODRIGUES, RÉU 1: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETO NAO PADRONIZADOS MULTISETORIAL, RÉU 2: GLOBEX UTILIDADE S A
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01410835020108190001_bf118.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

1- Inicialmente, devemos reputar preclusas as questões referentes à condição da autora de consumidora por equiparação bem como a ocorrência de fato do serviço decorrente da negativação indevida de seu nome, com a responsabilização de ambas as rés e o reconhecimento de Danos Morais indenizáveis;
2- Quantum arbitrado a título de compensação pelos referidos danos que se revela módico, em uma análise segundo o critério bifásico, devendo ser majorado para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mormente em se considerando a jurisprudência deste E. Tribunal em hipóteses semelhantes (primeira fase) e as especificidades do caso concreto (segunda fase), como a coexistência de anotações posteriormente inscritas em nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito;
3- Sentença parcialmente reformada. Recurso provido monocraticamente, em atenção ao art. 932, V, a, do CPC/15.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933787004/apelacao-apl-1410835020108190001