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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOAO CANDIDO PORTINARI, RÉU 1: SORAIA FELIPPE PEREIRA ARTE E FOTOS, RÉU 2: EVANDRO CARNEIRO DE SOUZA
Publicação
14/02/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02584684820128190001_f6544.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258468-48.2012.8.19.0001

43ª Vara Cível da Comarca da Capital

EMBARGANTE : JOÃO CANDIDO PORTINARI

EMBARGADOS: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA VISUAL - INPAV, SORAYA FELIPE PEREIRA ARTE E FOTOS E EVANDRO CARNEIRO DE SOUZA

RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DIREITO DE SEQUÊNCIA. OBRA DE ARTE. LEILÃO.

1- Cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso.

2- Alegação de omissão . Embargos de Declaração que não são o meio hábil para o reexame da matéria, já que seu acolhimento depende da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

3- Ausência de omissão. Preliminar de cerceamento de defesa que foi devidamente afastada. Análise do mérito que prescinde de manifestação acerca de todos os pontos. Inconformismo da parte a ser discutido em via própria.

4- Prequestionamento. Recurso que foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS.

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Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 236 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6603 – E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8478 (sl)

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 0258468-48.2012.8.19.0001 em que figuram como EMBARGANTE: JOÃO CANDIDO PORTINARI e EMBARGADOS : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA VISUAL -INPAV, SORAYA FELIPE PEREIRA ARTE E FOTOS E EVANDRO CARNEIRO DE SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos de declaração .

_________________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO CANDIDO PORTINARI, em face do acórdão que negou provimento ao recurso, e que se encontra assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DIREITO DE SEQUÊNCIA. OBRA DE ARTE. 1Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de percentual a título de direito de sequência, eis que o autor não logrou comprovar qualquer acréscimo de valor patrimonial quando da alienação da obra de arte em leilão.

2- Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Prova pericial. Matéria que já foi apreciada no recurso de Agravo de Instrumento, onde restou decidido a suficiência da prova documental até então produzida. Juiz como destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Inversão do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração da impossibilidade ou extrema dificuldade em produzir a prova.

3- Direito de sequência. Sistema de participação pautado nos lucros. Inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.610/98. Percentual mínimo de 5% que incide apenas sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda da obra, ou seja, somente se existente a “mais valia”, ônus do qual o autor não logrou se desincumbir. Ausência de material probatório que sirva à comparação entre os preços da primeira venda e das revendas subsequentes. Sentença mantida.

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NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.”

Sustenta o embargante, JOÃO CANDIDO PORTINARI, que o acórdão é omisso, pois além de se manifestar de forma genérica e vaga sobre a alegação de cerceamento de defesa, não enfrentou a questão de ser fato notório e sabido de que o mercado de arte é informal e que as obras passam de mãos no mercado secundário sem que o titular (seja o artista vivo ou seus herdeiros) tenha conhecimento da venda e, mesmo quando tem, não sabe por qual valor. Aduz que também houve omissão quanto ao caráter portável da dívida, bem como em relação à aplicação, por analogia, do princípio fiscal básico, segundo o qual, se o contribuinte não for capaz de comprovar ausência de lucro, o imposto recai sobre todo o valor do bem alienado. Pretende prequestionar a matéria.

Contrarrazões em prestígio ao julgado e requerimento de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. (pasta nº 1703).

Contrarrazões em prestígio ao julgado (pasta nº 1711).

É O RELATÓRIO.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.

Sustenta o embargante que o acórdão é omisso, pois a alegação de cerceamento de defesa não foi devidamente enfrentada, assim como a tese de que o mercado de arte é informal, o caráter portável da dívida e a aplicação, por analogia, do princípio fiscal básico, segundo o qual, se o contribuinte não for

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capaz de comprovar ausência de lucro, o imposto recai sobre todo o valor do bem alienado.

Não assiste razão ao embargante.

O acolhimento dos embargos de declaração depende da presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a possibilitar que a matéria seja novamente enfrentada.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não sendo, portanto, veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias.

É que, em sede de embargos de declaração, devem ser observados os lindes artº 1.022 do CPC/15, significa dizer, os embargos de declaração não são o meio hábil para o reexame da matéria, já que seu acolhimento depende da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão .

E se o acordão não está eivado de qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, deve ser rejeitado.

A alegação é de omissão. A decisão será omissa quando alguma proposição faltante tiver nela inserida e, portanto, tiver que ser reaberto o julgamento, a fim que seja preenchida a lacuna nela existente.

Decisão omissa é aquela que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pela parte ou sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de oficio, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, o que não se afigura na hipótese posta em julgamento.

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Não há que se falar em omissão, porquanto a alegação de cerceamento de defesa foi devidamente afastada, porquanto a matéria foi apreciada no recurso de Agravo de Instrumento antes interposto, onde restou decidido que a prova pericial contábil é medida excepcional e incabível na hipótese dos autos, tendo em vista que a intimidade é direito garantido constitucionalmente.

No que tange à questão da distribuição do encargo probatório, restou decidido que só seria possível quando a parte demonstrasse a impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprir o encargo de produzi-la.

As demais matérias, ou não foram alagadas no recurso de apelação, ou foram enfrentadas. O intuito do embargante, portanto, é ou reexame do mérito ou inovação recursal.

Assim é que prossegue o embargante alegando que o acórdão não enfrentou a alegação de informalidade do mercado de artes e caráter portável da dívida. O primeiro passo é afirmar que o recurso de apelação não traz sequer uma vez a palavra informalidade ou portabilidade da dívida em seu texto.

Vale destacar que, independentemente de existir ou não informalidade de mercado, tal fato não isenta o autor de produzir prova de que houve aumento de preço na revenda.

Inexiste, portanto, qualquer omissão nesse aspecto.

No mérito, o acórdão destacou a indiscutibilidade do direito de sequência, mas que para sua eficácia, fazia-se necessária a demonstração da vantagem econômica decorrente da exploração da criação, o que o autor não logrou êxito em fazer. Isto é, no mérito, houve expressa menção à ausência de prova do direito alegado.

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A discussão, em apelação, se prendeu na pretensão do apelante, ora embargante, de que a legislação pátria adotasse o sistema europeu.

Assim é que, segundo o sistema brasileiro, o percentual mínimo de 5% incidirá apenas sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda da obra, ou seja, somente se existente a “mais valia”, ônus do qual o autor não logrou se desincumbir. Dito isso, inviável a retenção sobre o total da venda pelo leiloeiro.

O mesmo se diga quanto à tese de analogia a princípio fiscal, segundo o qual, se o contribuinte não for capaz de comprovar ausência de lucro, o imposto recai sobre todo o valor do bem alienado.

A uma porque a apelação não pediu a aplicação do princípio fiscal. A apelação pretendia de sistema legislativo de outros países, que estabelecem percentual sobre o valor total da venda.

A duas, porque o acórdão foi expresso ao afirmar que o Brasil adota o sistema participativo de lucro.

Portanto, a decisão embargada não está eivada de qualquer omissão, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência.

Embora o embargante não se conforme com a decisão, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, portanto, a hipótese é de rejeição dos embargos de declaração.

Deixo de aplicar a multa requerida pela parte embargada por considerar que o recurso foi proposto dentro dos limites de irresignação daquele que se vê vencido na demanda.

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Por fim, em que pese a possibilidade do prequestionamento, não é o caso de seu reconhecimento, uma vez

que todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, não

estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra

necessário à fundamentação do decisum.

Por tais fundamentos, rejeito os Embargos de

Declaração .

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.

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DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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