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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMBOCK, APELADO: FERNANDO JOSÉ CORREA LIMA FILHO
Publicação
31/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00281612220178190001_41dfc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível 0028161.22.2017.9.18.0001

Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMBOCK

Apelado: FERNANDO JOSÉ CORREA LIMA FILHO

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA. INFRAÇÃO DE REGRAS CONDOMINIAIS. Ação de cobrança de multa aplicada ao Réu em virtude do reiterado comportamento antissocial e descumprimento dos deveres de condômino. Partes que litigam em diversos processos. Prova dos autos que demonstra o correto atendimento pelo Autor do trâmite necessário à imposição da multa

o Réu, inclusive com sua prévia intimação para comparecer à assembleia e nela se defender. Respeito

os princípios da ampla defesa e do contraditório. Prova documental necessária à demonstração dos fatos narrados na inicial. Multa aplicada com base no artigo 1337 do Código Civil. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028161.22.2017.9.18.0001 em que é Apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMBOCK e Apelado FERNANDO JOSÉ CORREA LIMA FILHO.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em prover o recurso, para julgamento de procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Decisão Unânime.

Ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio do Edificio Jambock em face de Fernando Jose Correa Lima Filho referente a multa imposta ao condômino por comportamento antissocial.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Para tanto afirma que o réu é morador e proprietário da unidade nº. 601, do edifício do Condomínio Autor, já há muitos anos. Como proprietário e morador, participou da Assembleia de condôminos que acordou as cláusulas insertas no Regulamento Interno do Condomínio Autor, conhecendo todas as normas de convivência.

Relata que o réu desde que teve as contas de sua gestão como sindico reprovadas vem adotando uma postura antissocial face à coletividade condominial, com postura agressiva, chegando a rasgar documentos que se encontravam no balcão da portaria.

Aduz que os fatos foram registrados em livro próprio e levados a Assembléia Geral que decidiu que tal conduta fora de alta repudia e nocividade à convivência condominial, notificando-se o condômino para defesa e aplicação da multa.

Sentença de improcedência, fundado o e. decidente singular na tese de que as provas produzidas não são capazes de comprovar qualquer comportamento antissocial da parte ré a ensejar a aplicação da penalidade.

Imputou ao autor a sucumbência e fixou a honorária em 20% do valor da causa.

Apelo do vencido, tempestivo e corretamente preparado, perseguindo a reversão, com reprise das teses iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela redução da verba honorária.

Vieram as contrarrazões.

Este, o relatório .

A questão controvertida cinge-se ao procedimento a ser observado quando da aplicação de multa ao condômino antissocial.

A analise das provas produzidas, em especial dos diversos processos em que litigam as partes, constata-se o difícil convívio com o condômino/apelado, fato notório entre os demais consortes, haja vista a decisão unânime da AGE composta por 12 dos 20 condôminos, pela aplicação da multa, concluindo-se pela conduta inadequada e antissocial do morador.

A pena por comportamento antissocial dos condôminos está prevista no art. 1.337, do Código Civil, verbis:

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

No caso em exame a imposição da penalidade observou as regras legais e convencionais, com notificação do infrator para apresentação de defesa, respeitado os principios do contraditório e da ampla defesa, e deliberação tomada em Assembléia Geral, assim observado o posicionamento consolidado do enunciado nº 92, do CJF:

“As sanções do art. 1337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo”.

De relevo que analisando-se os diversos processos em que litigam as partes verifica-se que o réu já sofreu penalidades por transgressão às regras do Regimento Interno e da Convenção.

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0436479-94.2015.8.19.0001

APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JAMBOCK

APELADO : FERNANDO JOSE CORREA LIMA FILHO

RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. MULTA POR TRANSGRESSÃO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO INTERNO CONDOMINIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU INFRINGIU A REGRA PREVISTA NO ITEM 6.3.01 DO REGULAMENTO INTERNO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. PAGAMENTO DA MULTA QUE SE

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE

REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO

Extraindo-se da fundamentação do aresto acima citado a

seguinte passagem:

"Analisando-se o conjunto probatório dos autos, nota-se

que o réu, ora apelado, já havia sofrido penalidade

acerca da transgressão do item 6.3.01, conforme se

observa dos indexadores 000041. Verifica-se, ainda, as

fls. 45 (indexador 000045) que, em 27/02/2015, o

apelado se envolveu na mesma transgressão, conforme

relato de funcionário do apelante nas fls. 115/117 do

Livro de Ocorrências do Condomínio, tornando-se

reincidente".

Conforme nos ensina o Min. Luiz Edson Fachin, o

comportamento antissocial se revela quando "a estabilidade das relações

entre condôminos é gravemente ameaçada, inviabilizando a convivência

social". (Fachin, Luiz Edson, Comentários do Código Civil, Saraiva, 2003, p.

261)

O que restou demonstrado, portanto, é que o réu vem

reiteradamente demonstrando comportamento antissocial, não se podendo

admitir que uma única pessoa seja responsável por retirar da coletividade o

direito a uma convivência pacifica.

A respeito colhe-se a jurisprudência desta Corte:

0388734-89.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA -Julgamento: 06/09/2016 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA. INFRAÇÃO DE REGRAS CONDOMINIAIS. Ação de cobrança de multa aplicada

o Réu em virtude do reiterado comportamento antissocial e descumprimento dos deveres de condômino. A prova dos autos demonstra o correto atendimento pelo Autor do trâmite necessário à imposição da multa ao Réu, inclusive com sua prévia intimação deste para comparecer à assembleia e nela se defender. A multa aplicada com base no artigo 1337

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

do Código Civil não tem limite na previsão convencional. Recurso desprovido.

0091515-26.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento:

15/05/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RÉ-CONDÔMINA NOTIFICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA E RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DAS CONDUTAS APONTADAS COMO NOCIVAS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE ALEGA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINPARIA REALIZADA NO DIA 22/11/2013, INSTALADA COM O INTUITO DE DECIDIR SOBRE A IMPOSIÇÃO DA REFERIDA MULTA E ESTAR SOFRENDO PERSEGUIÇÃO DE VÁRIOS CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E DO PRÓPRIO SINDICO. PROCESSO DE Nº 0417152-37.2013.8.19.0001, QUE TRAMITOU NESTA COLENDA CÂMARA, EM QUE RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA FARTA PROVA TESTEMUNHAL, A POSTURA AGRESSIVA DA AUTORA E OS DANOS SOFRIDOS POR ALGUNS CONDÔMINOS POR SUA CONDUTA ANTISSOCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AGORA, NESSES AUTOS, EM PERSEGUIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. DESCABIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA REFERIDA ASSEMBLEIA QUE JÁ FOI OBJETO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO Nº 002509624.2014.8.19.0001. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL CORRETAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA RÉ. VALOR ARBITRADO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 1337 DO CC, SENDO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR ATRIBUÍDO À CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0027228-17.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 03/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Ação de consignação em pagamento cumulada com ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito. Multas administrativas (comportamento inapropriado do condômino). Comprometimento da viabilidade da vida condominial. Cerceamento de defesa não configurado. Regular notificação da proprietária (genitora do autor) quanto à imposição de multa pelo comportamento antissocial. Penalidade aprovada em Assembleia Geral Extraordinária - AGE. A multa pelo mau comportamento do condômino prevista no artigo 1337, § único do novo Código Civil configura-se em autêntico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

instrumento da autotutela de defesa do bom uso da propriedade, devendo ser aplicada pelo próprio condomínio administrativamente, tendo a eficácia condicionada à ulterior decisão firmada em assembleia, razão pela qual não se justifica a atuação jurisdicional. Sentença mantida. Honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Verifica-se, portanto, que o réu é reincidente nas transgressões das normas condominiais, tornando cabível a aplicação da multa ora cobrada.

P O R I S S O , a Turma Julgadora, sem discrepância, provê o recurso para julgamento de procedência do pedido. Inversão da sucumbência.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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