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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RÉU: ALLAN LUIS GOMES DA SILVA
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02161905620178190001_664bd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.1

Apelante: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Apelado: Allan Luis Gomes da Silva

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do

Consumidor. Ação declaratória cumulada com

indenizatória, na qual o consumidor afirmou que teve seu

nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por

contrato no valor de R$ 849,18 com a Financeira, o qual

desconhece. Sentença que julgou procedentes os

pedidos para confirmar a antecipação de tutela que

determinou a exclusão do nome autor-apelado dos

cadastros restritivos de crédito e declarar a inexistência

da dívida, além de condenar a instituição financeira ao

pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como

reparação por danos morais, corrigidos monetariamente

desde o arbitramento e acrescidos de juros desde o

evento danoso, e ao custeio das custas e dos honorários

advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o

valor da condenação. Falta de cautela na contratação que

demonstra falha no dever de segurança quando da

disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de

o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de

terceiros que não o isenta do dever de indenizar, por se

tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade por

ele desenvolvida. Inteligência das súmulas nº 94 desta

Corte Estadual e 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa, na

forma da Súmula nº 89 deste Tribunal Estadual. Quantum

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.2

reparatório do dano moral apurado mediante a utilização

do método bifásico. Valorização do interesse jurídico

lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da

indenização que comportaria ligeira elevação a fim de

compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em

decorrência dos fatos narrados na petição inicial e

devidamente comprovados no processo, mas que,

todavia, não poderá ser aplicada em respeito ao princípio

do non reformatio in pejus, uma vez que não houve

recurso para a majoração. Sentença que deve ser

integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0216190-56.2017.8.19.0001 , em que é apelante FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e apelado ALLAN LUIS

GOMES DA SILVA ,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em

desprover o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada

por Allan Luis Gomes da Silva em face da apelante Financeira Itaú CBD S.A.

Crédito financiamento e Investimento, na qual o apelado afirmou que teve seu

nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito por conta de

um contrato no valor de R$ 849,18, o qual desconhecia.

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Assim, ingressou com a presente demanda, a fim de obter a

exclusão de seu nome dos aludidos cadastros, a declaração de inexistência do

débito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais.

A sentença proferida pelo ilustre magistrado Leonardo Grandmasson

Ferreira Chaves, em atuação pela 32ª Vara Cível da Comarca da Capital,

julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela que

determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito;

declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 849,18, e eventuais

acréscimos, e condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por

danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidas de

juros desde o evento danoso. Condenou, ainda, ao pagamento de custas e

honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação

(indexador 256).

Em suas razões, o apelante-réu defendeu a legitimidade da

contratação e a ausência de cobrança indevida. Insurgiu-se, ainda, contra o

valor fixado a título de danos morais. Assim, requereu a reforma da sentença

para que fosse reconhecida a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente,

reduzida a verba indenizatória (indexador 284).

Contrarrazões em prestígio à sentença (indexador 303).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser

conhecido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a relação jurídica existente entre

as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do Código de

Defesa do Consumidor.

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Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

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À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se

disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e

serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do

empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade

decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir,

distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo

que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos

causados pela execução equivocada do serviço.

Nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados, a

menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o

fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14,

§ 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, caberia ao banco recorrente a comprovação de que o

contrato foi assinado pelo autor.

Além disso, a falta de cautela na contratação demonstra falha no

dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos

consumidores, vez que o fato de a empresa ter sido vitimada por ação

fraudulenta de terceiros não a isenta do dever de indenizar, haja vista que se

caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade

desenvolvida, conforme entendimento pacificado pela súmula nº 94 1 desta

Corte Estadual.

Aplicável à espécie o enunciado nº 479, da súmula de jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça, porque “as instituições financeiras respondem

1 “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”

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objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e

delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco

da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não

pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava

alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam

os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.

Desse modo, demonstrada a falha na prestação do serviço, fica

incontroverso que a negativação do nome do consumidor foi indevida. Exsurge,

assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

O protesto indevido configura dano moral in re ipsa.

Neste sentido é o entendimento desta Corte Estadual que inclusive

editou a súmula 89 a fim de pacificar a questão, in verbis:

“A inscrição indevida de nome do consumidor em

cadastro restritivo de crédito configura dano moral,

devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com

as especificidades do caso concreto, observados os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

Em relação ao arbitramento, a questão mais tormentosa em se

tratando do dano moral se relaciona à sua quantificação, uma vez que até bem

pouco tempo não havia, em nossa jurisprudência, uma sistematização de

elementos norteadores que fossem majoritariamente objetivos. De fato, o que

importa é que as decisões judiciais se fundamentem em dados sólidos que

possam ser avaliados e controlados externamente, de modo a acabar de vez

com o emprego de fórmulas vagas e imprecisas e que sempre conduzem à

arbitrariedade.

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A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina

Bodin de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação,

salientou que “a reparação integral parece ser a medida, necessária e

suficiente, para proteger a pessoa humana nos aspectos que realmente a

individualizam. De fato, considera-se que a responsabilidade civil na atualidade

tem como foco precípuo a situação em que se encontra a vítima, visando

recompor a violência sofrida em sua dignidade através da reparação integral do

dano” 2 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a

elaboração de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de

tornar o arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e

seguro, capaz de indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos

existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da

lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador

sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE

ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO

BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO

LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano

moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia

antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2 Obra citada. p. 331.

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2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00

(trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes

das duas turmas

integrantes da Segunda Secção do STJ.

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha

dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas

que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico

para a indenização, considerando o interesse jurídico

lesado, com base em grupo de precedentes

jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as

circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da

indenização, atendendo a determinação legal de

arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo

único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso

concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos

no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a

partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 1152541/RS ,

Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

A partir desta decisão da Terceira Turma do STJ, a jurisprudência

ainda demorou algum tempo para sedimentar-se, porém, no ano de 2016, nova

decisão, agora da Quarta Turma do STJ, da lavra do culto Ministro Luis Felipe

Salomão, acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta

questão.

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O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o

tempo, ao conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a

respeito da valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas

próprias palavras “são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos

geradores”.

Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez

com o voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE

REPORTAGEM INVERÍDICA

(CONHECIDA COMO “A FARSA DO PCC”). AMEAÇA

CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E

NA POPULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR.

ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS

DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO

BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO

LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.393-SP).

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro

Salomão assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo plenamente , o

Min. Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos extrapatrimoniais,

especialmente a quantificação da indenização correspondente,

constitui um dos problemas mais delicados na atualidade, em

face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu

arbitramento.

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Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa

questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente

objetivo para essa operação de arbitramento judicial da

indenização por dano moral (Princípio da Reparação Integral –

Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275313).

Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério

bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico

lesado com as circunstâncias do caso.

[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização por

prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do

Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma

eqüitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição

de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação

compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser

atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um

preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar

um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma

compensação pela ofensa à vida ou integridade física”

(NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo:

Saraiva, 2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que

compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico

lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória,

que não guardará uma relação de equivalência precisa com o

prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela

eqüidade.

[...]

No Brasil, embora não se tenha norma geral para o

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial

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semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra

específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida,

que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível

provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para “fixar,

eqüitativamente, o valor da indenização na conformidade das

circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida,

por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo

econômico (LICC, art. ).

Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito

legal, manifestam sua concordância com a orientação

traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a eqüidade é o

parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953,

forneceu ao juiz para a fixação dessa

indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI

FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil: da

responsabilidade civil, das preferência e privilégios creditórios.

Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348).

Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo postulado

da razoabilidade, transformando o juiz em um montante

econômico a agressão a um bem jurídico sem essa

natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na

mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito,

deve proceder ao arbitramento da indenização.

A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002, quando

estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não

houver disposição legal oucontratual para fixação da

indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela

lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por

artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera

se com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único,

do CC/2002, que estabelece o arbitramento eqüitativo da

indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.

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Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema

jurídico, de arbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga

procedente a demanda principal (sentença ou acórdão), a

indenização por dano moral, evitando-se que o juiz, no futuro,

tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova, além

de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie,

desde logo, o montante indenizatório arbitrado.

A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não

representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder

arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com

razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a

indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades

para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente

objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios

mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da

indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se,

atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o

interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso

(elementos objetivos e subjetivos de concreção).

O arbitramento equitativo da indenização constitui uma

operação de “concreção individualizadora” na expressão de

Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias

especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas

conseqüências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de

concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales.

Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones

Universidade de Navarra, 1968, p.389).

No arbitramento da indenização por danos

extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas

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pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção

individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a

intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do

agente responsável, a eventual culpa concorrente da

vítima, a condição econômica, social e política das partes

envolvidas.

No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi

aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da

indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta

critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do

quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do

bem jurídico lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os

seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de

culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação

econômica do ofensor; a natureza a gravidade e arepercussão

da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da

vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do

seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à

Pessoa Humana. Rio de Janeiro:Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas

como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a

vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente

(culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa

concorrente da vítima);

d) a condição econômica do ofensor;

e) as condições pessoais da vítima (posição política, social

e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de

suas conseqüências para o ofendido (intensidade do

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sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do

fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima

em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa,

estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral,

pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do

ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua

conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve)

do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza

penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta

ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções

preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao

mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano

para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o

responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição

financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa

que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso,

eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas

providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em

sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a

indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

As condições pessoais da vítima constituem também

circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição

social, política e econômica.

A valoração da situação econômica do ofendido constitui

matéria controvertida, pois parte da doutrina e da

jurisprudência entende que se deve evitar que uma

indenização elevada conduza a um enriquecimento

injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve

ter a mesma cautela para que não ocorra também uma

discriminação, em função das condições pessoais da vítima,

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ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso

recebam indenizações díspares por esse fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945

do CC/2002, reduzindo-se o montante da indenização na

medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou

agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas

integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida

a possibilidade de redução da indenização na hipótese de

culpa concorrente do devedor, conforme se depreende dos

seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe 06.09.2010.

b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini,

Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi, j.

16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz

proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não

pode deixar também de valorar essa circunstância relevante,

que é a concorrência de culpa do devedor negativado.

Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes

instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da

indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um

problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.

Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente do

Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos

para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais

moduladoras sejam importantes elementos de concreção

na operação judicial de quantificação da indenização por

danos.

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No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo,

poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem

distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima

previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos

fatos mais comuns.

Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos

consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a

avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra

se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização

para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua

reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior

amadurecimento dos critérios de quantificação pela

comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que

começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido

expressamente por nenhum julgado, na fixação das

indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com

precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem

jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.

IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo

evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra)

constitui um critério bastante utilizado na prática judicial,

consistindo em fixar as indenizações por danos

extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes

que apreciaram casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa,

o observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve

ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral

do art. 944, regra central em tema de indenização” (MARTINSCOSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil : do

inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense,

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.16

2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela

desenvolvida acerca das funções e modos de operação das

cláusulas gerais em sua obra

A bo -fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais,

1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem compreender a

função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de

viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e

díspares em seus fundamentos, “provocam quebras no sistema

e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de

casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial

concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude

da ratio decidendi , em torno destes construindo a

jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar,

pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva

flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que

esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais

devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de

novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida,

integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações

por danos morais em conformidade com os precedentes que

apreciaram casos semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico

lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado

para que não conduza a um engessamento excessivo das

indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

caracterizando um indesejado tarifamento judicial com

rigidez semelhante ao tarifamento legal.

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.17

VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da

indenização

O método mais adequado para um arbitramento razoável

da indenização por dano extrapatrimonial resulta da

reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização

sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse

jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da

indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais

acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça

comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento

para casos semelhantes, assim como que situações

distintas sejam tratadas desigualmente na medida e que se

diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da

indenização, ajustando-se o seu montante às

peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.

Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou

reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias

particulares do caso (gravidade do fato em si,

culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima,

condição econômica das partes) até se alcançar o

montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento

efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do

caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as

vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um

lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o

valor da indenização e o interesse jurídico lesado,

enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que

corresponda às peculiaridades do caso com um

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.18

arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela

decisão judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua lúcida

fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o que

melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo

da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que

minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios

unicamente subjetivos do julgador, além de afastar

eventual tarifação do dano.

Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da

Terceira Turma desta Corte, em que se constata,

primeiramente, a existência do dano moral pela violação a

situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato

lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a quantificação

do dano extrapatrimonial, individualizando o de acordo com as

peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do

sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um norte

de estabilização às duas Turmas desta Corte Superior, para o

arbitramento dos danos morais.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no

julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou apreço

pela tese aqui vertida.

10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem

arbitrado valores aproximados ao do presente caso em

situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro Filho,

Terceira Turma, em caso que houve publicação de âmbito

nacional com inverídica acusação – de envolvimento dos

autores em fraudes na realização de negócios financeiros com

o Banestado -, o colegiado reduziu a indenização em danos

morais para R$ 300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.19

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão

Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso da

Escola Base - em que a imprensa, de forma sensacionalista e

falaciosa, divulgou resultados da investigação policial como

sendo definitivos - falsas denúncias de abuso sexual -,

culpando os ex-proprietários do colégio pelos fatos cometidos,

quando, em verdade, as investigações policiais ainda estavam

em curso, no final das quais foram os autores inocentados das

levianas acusações – a indenização a título de danos morais foi

aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de relatoria

do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma

entendeu como razoável a indenização fixada no importe de R$

300.000,00, a título de danos morais em favor do autor que, em

razão de notícia inverídica - aposentadoria do requerente sete

meses após ter sido nomeado Desembargador; de que ele teria

se beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal;

da insinuação de que era desonesto quando garoto, de que

usufruíra de empréstimos agrícolas com juros subsidiados; e

do desconforto proveniente dos adjetivos lançados contra ele,

além da intromissão não consentida em assuntos de sua esfera

íntima - com a finalidade de achincalhá-lo e desacreditá-lo

perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral,

acabou acarretando na sua renúncia à candidatura ao cargo de

Vice-Presidente da República, além de ter maculada a sua

honra e dignidade;

d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em R$ 100

mil o veículo de comunicação que, de forma leviana e

irresponsável, divulgou reportagem incluindo juíza federal em

um esquema de fraudes ocorridas contra a Previdência Social.

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.20

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag 1.151.052/SP,

Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se apurava o mesmo

fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação

de programa televisivo no qual supostos integrantes do

chamado PCC teriam ameaçado a vida do agravado e as de

seus familiares" – entendeu que a condenação, no importe de

R$ 375.000,00, era condizente com o dano moral suportado,

não destoando dos padrões de quantificação de ressarcimento

pelos quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar

Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela exibição

desautorizada e deturpada no meio televisivo, de matéria

editada na comunidade naturista "Colina do Sol", reduziu o

valor da reparação moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), para cada um dos demandantes, corrigido a partir desta

data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a Terceira

Turma manteve indenização arbitrada no valor de R$

300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora de televisão

veiculado notícia de relevante destaque - "Morte na Santa

Casa", em que, apesar de cunho informativo à sociedade sobre

a morte de três pacientes que

estavam internados na UTI devido à falta de energia, apontou

determinada pessoa como a responsável pelo evento morte,

quando, na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados

e apurados, sendo que tais mortes não ocorreram nas

dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de

Cuiabá (AgRg no AREsp 768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu como

razoável a indenização no importe de R$ 150.000,00, em favor

do autor, porque reconheceu o exercício abusivo da liberdade

de informação na transmissão de matéria que, de forma jocosa

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.21

e depreciativa, zombava da fé professada por pastor que

acolhia fies homossexuais em sua igreja (AgRg no AREsp

313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados, observadas

as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por

razoável a condenação que foi imposta pelo Tribunal de

origem, não destoando da proporcionalidade e da

razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela

jurisprudência desta Corte.

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da

indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o

interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem edignidade) ,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca

da matéria ( grupo de casos ), foi razoável e dentro da média

das turmas integrantes da Segunda Seção do STJ acima

aludidos, além de que, não se pode olvidar, teve como base

outro julgado daquele próprio Tribunal, tratando do mesmo fato,

mas com referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização,

ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devese considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si ,

que, na hipótese em tela, trata de dano moral de grande e

intensa proporção. A responsabilidade dos agentes,

reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão

recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo sido

reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria, que

acarretou consequências extremamente graves. Deve-se

reconhecer ainda os elementos acerca da condição

econômica dos ofensores, que foram assim destacados pela

Corte de origem: "uma indenização de R$ 375.000,00 não é

metade do que o SBT paga a pessoas que vão enfrentando

perguntinhas de múltipla escolha sobre determinados assuntos

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.22

e figuras, de interesse da audiência; é, na balança dos valores,

migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por outro

lado, assentado que "em razão da especificidade própria à

cada vítima, componente indissociável da valoração dessa

espécie de verba reparatória, não se pode perder de vista que

o autor - 'à época - capitaneava conhecido programa de

jornalismo televisivo policial (sensacionalista), circunstância

que o preparava - ao menos do ponto de vista hipotético' - para

situações como a da espécie; daí porque - conquanto

majorada- sua indenização não atingirá o parâmetro, da

referência" (fl. 494).

Realmente, levando-se em consideração as peculiaridades do

caso, constata-se que a reportagem prejudicou

demasiadamente a psique do recorrido, das demais pessoas

ameaçadas, além de temor e clamor de toda a população que

assistia ao canal televisivo, tendo o meio de comunicação e o

apresentador, por outro lado, lucrado à custa das mazelas de

outrem, aviltando à dignidade dos envolvidos.

É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos

criminosos armados justamente para causar maior impacto nos

telespectadores, trazendo a morbidade do meio criminal, a

custa de pessoas inocentes, para galgar melhores posições no

ibope, provocando, por consequência, diversas ações em

diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo membro

do Parquet responsável pela ação civil pública movida em face

do apresentador: "A impropriedade do programa nesse

particular foi grandiosa, pois segundo informações obtidas no

site do SBT, o potencial lesivo poderia alcançar 150.000.000

(cento e cinquenta milhões) de brasileiros, difusamente

considerados em 98% do território nacional, como

demonstrado à fls. 51 do Inquérito Civil".

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.23

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez venham

a causar no estado anímico de qualquer pessoa, mostrando-se

evidente o sentimento de medo do autor, ora recorrido, advindo

da entrevista que, supostamente alicerçada por integrantes de

temida organização criminosa, notoriamente conhecida pela

violência e pelo apreço à morte das pessoas, intimidavam

ceifar a sua vida e, por decorrência lógica, de algum familiar

que estivesse eu seu convívio.

Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria

alterada por fato aterrador advindo da facção PCC, trazendo

intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como dito,

o STJ manteve a condenação do Tribunal bandeirante em face

da emissora de televisão, pelos mesmos fatos do presente

caso, no importe de R$ 375.000,00.

Assim, não se mostra necessária nova adequação da verba

indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto”.

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como

de fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio

de desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de

Justiça, haja vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia,

principalmente diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das

decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço

teórico e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez

que através dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a

recomposição da dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.24

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo

de Tarso Sanseverino, na primeira fase será apurado o valor básico do dano

moral, levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente

tutelado.

Todavia, foi necessário estabelecer alguns critérios para que os

precedentes jurisprudenciais desta Corte (grupo de casos) pudessem melhor

refletir uma similitude com o caso concreto em julgamento, de modo que foram

seguidos três parâmetros: a) a ausência de comprovação de contratação; b) a

negativação indevida; e c) a atualidade dos julgamentos.

Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação

encontrada foi a seguinte:

1) No julgamento da Apelação Cível 0008148-33.2012.8.19.0209, de

Relatoria da culta Desembargadora Mônica de Faria Sardas, da 20ª Câmara

Cível, o julgamento, em 18/07/2018, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

INDENIZATÓRIA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO NÃO REALIZADO PELO AUTOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS.

ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE DEZ MIL

REAIS FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL, DE ACORDO

COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E

COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE

PROVIMENTO AO RECURSO.

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.25

2) No julgamento da Apelação Cível 0048155-75.2013.8.19.0001, de

Relatoria da culta Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, da 20ª

Câmara Cível, o julgamento, em 18/04/2018, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C

INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NÃO

RECONHECIDO E PRESCRITO. ENDOSSO

TRANSLATIVO. Rejeição da preliminar de ilegitimidade

passiva porquanto a mesma se confunde com o mérito.

Apelante que não provou a data em que realizou o

endosso translativo, nem comprovou que o suposto título

transmitido se encontrava hígido à época da cessão de

crédito. Aplicação da Súmula nº 332 do TJRJ.

Responsabilidade solidária do endossante e do

endossatário (art. , parágrafo único do CDC).

Negativação indevida do nome do autor nos cadastros

restritivos de crédito posto que tal fato ocorreu muito após

o decurso do prazo quinquenal. Danos morais in re ipsa.

Exegese da Súmula nº 89 do TJRJ. Valor da verba

indenizatória que não comporta redução, eis que em

consonância com os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade. Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento

do recurso.

3) No julgamento da Apelação Cível 0031517-16.2008.8.19.0203, de

relatoria da ilustre Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, da 20ª

Câmara Cível, o julgamento, realizado em 07/02/2018, se passou da seguinte

forma:

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

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JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDOR POR

EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM. TEMO INICIAL DOS

JUROS. PROVIMENTO. Preliminar de ilegitimidade

rejeitada. Desconhecendo o autor a origem do débito,

cabia às rés a demonstração de que o título foi

efetivamente emitido pelo autor, sendo que não lograram

êxito nesse sentido, não afastando sua responsabilidade

pela simples transferência do crédito, da qual, inclusive, o

autor não foi notificado. No mérito, restou comprovada a

falha no serviço prestado pelos réus, que receberam

título emitido por terceiro, provavelmente se utilizando

documentos falsos. Consumidor por equiparação, na

forma do art. 14 c/c 17, do CDC, devendo ser indenizado

pelo dano moral sofrido decorrente da negativação

indevida. Sentença que fixou a verba indenizatória em R$

8.000,00, devendo ser majorada para R$ 10.000,00, valor

que atende melhor aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento

danoso, em caso de responsabilidade extracontratual,

nos termos da Súmula nº 54 do STJ, assistindo razão ao

autor também quanto ao ponto. Honorários advocatícios

majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Provimento ao recurso do autor, desprovendo-se o

recurso da ré.

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de

arbitramento, o valor básico da indenização deve ser fixado com fundamento

no interesse jurídico ou bem jurídico lesado.

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Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre

sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este

importante aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse jurídico lesado para

fixar as indenizações por danos morais em conformidade com

os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da

coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura

igualdade , porque casos semelhantes recebem decisões

similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em

que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do

interesse jurídico lesado, ensejando que a reparação do dano

extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade

com o bem jurídico efetivamente ofendido.

Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática ,

sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente

por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma

julgadora), havendo pouca permeabilidade para as soluções

adotadas pelo conjunto da jurisprudência.

Outro problema reside no risco de sua utilização com

excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento

judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

ensejando um engessamento da atividade jurisdidicional e

transformando o seu arbitramento em uma simples operação

de subsunção, e não mais de concreção.

O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra

compatível com o princípio da reparação integral que tem,

como uma de suas funções fundamentais, a exigência de

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avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos

extrapatrimoniais...” (REsp Nº 1152541/RS) .

Destarte, na primeira fase , em conformidade com a média dos

precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de

lesão do interesse jurídico lesado, é fixado um valor inicial no patamar de R$

10.000,00 (dez mil reais) , que se encontra em perfeita consonância com o

princípio da proporcionalidade.

Na verdade, como alertou o Ministro Sanseverino, é preciso cuidado

para que o arbitramento inicial não se transforme em tarifamento ilegal. Em

cada situação particular, é perfeitamente possível e salutar que o magistrado,

de forma devidamente fundamentada, possa modificar esta média para mais ou

para menos, de modo a evitar o engessamento artificial, a fim de prestigiar o

princípio da reparação integral, desde que considere apenas o grau de lesão

o interesse jurídico tutelado.

Já na segunda fase , o valor inicial será ajustado às circunstâncias

específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo

definitivo do dano moral.

Na hipótese em questão, o valor básico deveria sofrer sensível

elevação, em razão da presença de circunstâncias indicativas da real

necessidade de que seja fixada uma indenização que venha significar, de fato,

a reparação integral do dano moral cometido.

Deste modo, o primeiro elemento norteador deverá ser a gravidade

do fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão é de média

proporção.

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Da descrição constante na inicial, verifica-se que a autora apelada

teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por dívida que não

contraiu.

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima

ou as repercussões psicológicas na vida da vítima.

Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados

anteriormente, não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles

desempenham um importante papel, haja vista que a dor (física ou mental), a

angústia e o sofrimento, se apresentam como elementos negativos capazes de

influenciar no quantum debeatur.

No caso em tela, depois de ter enfrentado tudo o que enfrentou, é

fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento ao qual a apelada

autora foi submetida em razão do comportamento ilícito cometido pelo réu, o

que ocasionou sensação de injustiça, descrédito e impotência por um ilícito

praticado por outrem.

No que se refere à culpabilidade , importa destacar a culpa grave do

fornecedor que falhou no dever de segurança quando da disponibilização dos

serviços aos consumidores, vez que o fato de a empresa ter sido vitimada por

ação fraudulenta de terceiros não a isenta do dever de indenizar, haja vista que

se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade

desenvolvida, conforme entendimento pacificado pela súmula nº 94 desta Corte

Estadual.

Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco

da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não

pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava

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Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.30

alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam

os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.

Quanto à circunstância relacionada à situação econômica do

ofensor , há de se ressaltar que se trata de uma das maiores empresas do País

atuantes no setor, além de ser também uma das empresas mais demandadas

pelos consumidores neste Tribunal.

Assim, importa ressaltar também o caráter pedagógico da

condenação.

De outro lado, na hipótese em comento não ocorre a chamada culpa

concorrente , de modo que esta circunstância não pode ser utilizada para

diminuir o quantum ao ofensor.

Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância sobre

a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o mais

prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos

Tribunais Superiores.

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio

constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima

pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se

forem vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia

indenizatória menor do que a que seria necessária e suficiente para

desempenhar a mesma função a uma outra vítima proveniente das classes

elevadas. Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do

apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de

moralidade nesta fase de arbitramento do dano moral.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.31

No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do

professor Sergio Bermudes 3 :

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do que

o homem preparado, posto em lugar de destaque na

escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o

inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela

compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe

os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra

suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por

Ruy Barbosa, em quinhoar desigualmente os desiguais na

medida em que se desigualam. Se os homens, por sua

natureza, não se distanciam uns dos outros no sentimento,

não se entendem as decisões judiciais que estabelecem

entre eles injustificável distância, na hora de reparar os

danos morais”.

Desta maneira, foram estas as circunstâncias valoradas de modo

extremamente desfavorável aos ofensores, de forma que, na segunda fase

deveria sofrer sensível elevação quantia fixada, a título de arbitramento

equitativo e definitivo do dano moral. Ocorre que, em respeito ao princípio do

non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso para sua majoração,

deve permanecer o valor tal como lançado na sentença. Assim, a quantia de R$

8.000,00 (oito mil reais) não merece ser reduzida.

Por fim, diante da improcedência deste recurso, e ainda, por terem

sido os honorários advocatícios já arbitrados no seu patamar legal máximo na

sentença recorrida, em nada obstante a norma do art. 85, § 11, do CPC/2015,

permanecem os honorários inalterados.

3 Bermudes, Sergio. Tá Danado. Disponível em

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0216190-56.2017.8.19.0001 FLS.32

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido do

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 20209.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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