jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0216190-56.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RÉU: ALLAN LUIS GOMES DA SILVA
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02161905620178190001_664bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o consumidor afirmou que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por contrato no valor de R$ 849,18 com a Financeira, o qual desconhece. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela que determinou a exclusão do nome autor-apelado dos cadastros restritivos de crédito e declarar a inexistência da dívida, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros desde o evento danoso, e ao custeio das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Falta de cautela na contratação que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade por ele desenvolvida. Inteligência das súmulas nº 94 desta Corte Estadual e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa, na forma da Súmula nº 89 deste Tribunal Estadual. Quantum reparatório do dano moral apurado mediante a utilização do método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que comportaria ligeira elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo, mas que, todavia, não poderá ser aplicada em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso para a majoração. Sentença que deve ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933758084/apelacao-apl-2161905620178190001