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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015786-84.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: JOSIMAR DA SILVA
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00157868420208190000_f10fe.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXIGINDO DA PARTE RÉ, LIGHT, O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90§ 3º, CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, DIANTE DE SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E A LIGHT, DETERMINOU QUE A LIGHT, RÉ E ORA AGRAVANTE, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFERINDO PETIÇÃO EM QUE A LIGHT PEDIA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB INVOCAÇÃO DO ART. 90§ 3º DO CPC, O QUAL O JUIZ CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL.

INCONFORMADA, A LIGHT INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDENDO AfASTAR A COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS DO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO PREVALECER EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO. 90, § 3º, DO CPC/2015. ASSISTE RAZÃO À LIGHT. NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0017602-77.2016.8.19.0021, VERIFICA-SE QUE AS PARTES EXTINGUIRAM A DEMANDA ATRAVÉS DE ACORDO, FICANDO NELE ESTABELECIDO QUE CADA PARTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO ÀS FLS. 129 (ÍNDICE 000129 ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). É SABIDO QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA OCORREU ANTES DA SENTENÇA, FORMA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO QUE PÕE FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO, EXCETO NOS CASOS DE VÍCIO APARENTE DA VONTADE OU CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. DIZ O § 3º, DO ARTIGO 90DO CPC/15, QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. TAL DISPOSIÇÃO VISA PRESTIGIAR A INICIATIVA DE AUTO COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, RAZÃO EM QUE SE ENQUADRA A PRETENSÃO DA LIGHT. À UNIÃO, AO ESTADO-MEMBRO E AO DISTRITO FEDERAL É CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DESSA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE TAIS NORMAS GERAIS OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES (C.F., ART. 24, IV, §§ 1ºe ). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIÃO TEM, SIM, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS, COMO O FEZ NO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ESTABELECER QUE ¿...as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houve.¿ VALE ACENTUAR QUE QUALQUER REGRA DE ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS QUE VENHA A AFRONTAR ESSA NORMA GERAL (ART. 90, § 3º, CPC)É QUE ESTARÁ EIVADA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DA LIGHT REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
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