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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0388999-86.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: ARÍDIO CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Publicação
28/08/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03889998620168190001_398a7.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO.

O ordenamento jurídico não admite a dita vistoria como apta a fundamentar a cobrança de multa, e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade da suposta irregularidade, compete à concessionária. Corroborando o estado de aflição e receio, considera-se, ainda, a ameaça de corte de fornecimento de energia e ter sido o Autor compelido a ingressar com a presente ação. Não há como afirmar que os fatos vivenciados pelo Autor configuraram mero aborrecimento, razão pela qual, deve manter a sentença conforme lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933711095/apelacao-apl-3889998620168190001

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