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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032525020198190001_a4ea4.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência. Autor (menor de 05 anos) que apresenta quadro de "Laringite Aguda, com tosse estridulosa", e necessita da internação hospitalar, em caráter de emergência. Negativa da empresa ré ao pedido de autorização para a internação, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência contratual. Decisão que defere a tutela de urgência e determina que a ré autorize e custeie a internação hospitalar, com urgência, necessária à manutenção da saúde do consumidor, no Hospital Rios DOR, onde o menor já se encontra, sem limitação temporal, para iniciar o tratamento adequado para o quadro apresentado, bem como o fornecimento de todos os demais exames, materiais, medicamentos e procedimentos apontados como necessários. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência deferida, para condenar a ré ao pagamento de todas as despesas inerentes à internação do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da ré, que requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado como compensação pelos danos morais.

1. Relação contratual demonstrada nos autos. Autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré desde fevereiro de 2019. Pedido de autorização para a internação no Hospital Rios D'OR, onde o menor foi atendido na emergência, realizado em 05/05/2019.
2. Laudo médico acostado aos autos que comprova o caráter emergencial da internação do requerente. Médico atesta que o paciente apresenta quadro respiratório grave, com risco de cianose iminente, necessitando de Nebulização com Adrenalina regular, medicamento de alta vigilância, não sendo disponível para manipulação domiciliar.
3. Internação que, em casos de urgência e emergência, deve observar o prazo máximo de 24 horas previsto nos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98, não se admitindo, ainda, limitação temporal, eis que representa restrição do direito garantido ao consumidor. Súmula 302 do STJ. Precedentes desta Corte.
4. Autor que cumpriu o prazo de carência de 24 horas previsto no art 12, V, da Lei 9.656/98. Legislação que não limita o atendimento a 12 horas.
5. Falha na prestação do serviço evidenciada. Negativa de autorização sem qualquer justificativa plausível. Inobservância da legislação aplicável à matéria.
6. Dano moral configurado. Abusividade na negativa do procedimento necessário à recuperação da saúde do autor. Somente com o ajuizamento da demanda foi possível realizar a internação, com o tratamento na forma prescrita ao autor, aplicando-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo.
7. Verba indenizatória fixada em patamar adequado a reparar o dano suportado pelo requerente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933708794/apelacao-apl-1032525020198190001

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