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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 017XXXX-04.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, RÉU: MESAQUE DE OLIVEIRA SILVA

Publicação

28/08/2020

Julgamento

27 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01794780420168190001_fcf93.pdf
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Ementa

DÉBITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DANO MORAL Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alegação de negativação indevida por débitos não reconhecidos pelo autor. A sentença confirmou a tutela anteriormente concedida, declarou inexistente o débito do autor referente a dívida narrada na inicial e condenou a ré a indenizar o autor pelos danos morais na quantia de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da negativação), condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Falha do serviço que restou comprovada face a ausência de prova cabal produzida pelo réu a fim de desconstituir os fatos alegados pelo autor. Dano moral configurado, e mantido no valor de R$ 4.000,00, compensando a lesão aos direitos de personalidade do autor que sofreu indevida negativação. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Apontamentos que estão sendo contestados judicialmente. Juros de mora a contar do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. Sentença acertada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933703661/apelacao-apl-1794780420168190001

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