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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0317970-15.2012.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FELIPE MOURA CORREA PANTOJA, AUTOR: ROBERTO PANTOJA DA SILVA, RÉU: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ, PROC. DO ESTADO: RENAN MIGUEL SAAD
Publicação
05/06/2014
Julgamento
1 de Julho de 2014
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS.
Não existindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados, vez que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto de apelação. Conhecimento e desprovimento dos embargos.