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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-15.2018.8.19.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: HAROLDO SANTAROSA FREIRE, RÉU: ÓTICA COR DOS OLHOS LTDA ME

Publicação

31/08/2020

Julgamento

27 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00021781520188190024_c949b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.

A entrega da GIA-ICMS é obrigação acessória, cujo atraso caracteriza infração sujeita a multa. Exigência legítima de multa pela entrega com atraso com fulcro nos artigos 54 e 62- B da Lei Estadual nº. 2.657/1996. Inovação da causa de pedir consistente na alegação de falta de notificação do contribuinte no procedimento administrativo. Hipótese em que, mesmo superada violação do art. 329 do CPC, não haveria nulidade da CDA. Obrigação acessória que, acaso não observada, converte-se em obrigação principal, nos termos do art. 113, inciso III do CTN. Pena que tem natureza tributária e que se submete a legislação tributária, inclusive no que concerne a sua constituição. Crédito tributário que se aperfeiçoa mediante declaração do próprio contribuinte. Circunstância que dispensa notificação. Contribuinte que aderiu ao termo de confissão de dívida em caráter irrevogável e irretratável. A confissão de dívida sedimenta a matéria fática a ser discutida na esfera judicial, eis que não demonstrada a circunstância capaz de causar a nulidade do título. Conhecimento e provimento do recurso.
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