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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007191320158190014_d6b3b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Apelação cível nº XXXXX-13.2015.8.19.0014

Apelante 1: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Proc. Federal: João Nicolsky

Apelante 2: REGINA CÉLIA FAGUNDES CABRAL

Advogado: Élcio Fagundes Cabral

Apelados: OS MESMOS

Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO EM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. A autora ajuizou ação em face do INSS pretendendo a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por invalidez. Benefício – auxíliodoença – concedido administrativamente no período de 20/12/2013 até 17/03/2014, quando cessou, ao ser indeferido o pleito de prorrogação, em razão da não verificação de incapacidade laboral ou para a vida habitual. Juízo a quo que não vislumbrou o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios reclamados, entendendo, no entanto, pela concessão do auxílio acidente. Alegação de nulidade da sentença extrapetita que é rejeitada. Aplicação, in casu, do princípio da fungibilidade. Possibilidade de flexibilização ao princípio da adstrição da sentença, pois o que aqui se busca é garantir a proteção social do indivíduo, ressaltando-se a natureza alimentar da verba, sendo certo que a concessão de qualquer _________________________________________

benefício previdenciário requer a análise de preenchimento dos requisitos legais. Pagamento do auxílio acidente que depende da verificação dos seguintes requisitos: existência das lesões; que as lesões decorram de acidente de trabalho e que resultem em sequelas que impliquem na redução total ou parcial da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O laudo pericial atestou que a autora apresenta patologias nas estruturas osteomusculares e que são de caráter inflamatórias e degenerativas, sendo conclusivo no sentido da incapacidade parcial laborativa da autora, mas mencionando não poder afirmar se o acidente sofrido pela autora tem relação com o acidente outrora sofrido ou com a atividade exercida. Nexo de causalidade estabelecido pela análise de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, a conferir, juntamente com os outros requisitos, o direito perseguido. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. EM REEXAME NECESSÁRIO, devem os honorários de sucumbência ser fixados na liquidação da sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº XXXXX-13.2015.8.19.0014 em que figuram como Apelante 1

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Apelante 2 REGINA CÉLIA FAGUNDES CABRAL e Apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em não conhecer do segundo recurso e

negar provimento ao primeiro recurso , nos termos do voto do

Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

Desembargador André Ribeiro

RELATÓRIO

Trata-se de ação de concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por invalidez proposta por REGINA CÉLIA FAGUNDES CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Narrou que, de acordo com laudo médico, sofre de tendinite nas mãos, no ombro esquerdo e nos joelhos; bursite no ombro esquerdo, em ambos os quadris e nos dois joelhos; artrose na cervical e na lombar. Relatou que esteve em gozo do auxílio doença até 17/03/2014 (NB XXXXX). Juntou os documentos dos índices XXXXX.

Decisão, no índice XXXXX, deferindo a gratuidade de justiça e a produção da prova pericial.

Contestação, no índice XXXXX, na qual pugnou pela improcedência do pedido, diante da inexistência de incapacidade laborativa da autora. Aduziu que, na hipótese de se julgado procedente, seja o termo inicial do benefício fixado na data do laudo médico que comprove a incapacidade para o trabalho, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com termos a quo na data da citação válida.

Réplica no índice XXXXX.

Laudo de perícia no índice XXXXX, sobre o qual se manifestaram ambas as partes.

Sobreveio a sentença, no índice XXXXX, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu no pagamento de AUXILIO-ACIDENTE a Autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-beneficio, bem como aos respectivos abonos anuais (art. 40 da Lei 8213/91), fixando o marco inicial na

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data da cessação do auxílio doença, devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de juros de mora a observar o disposto no art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, bem como correção monetária na forma da legislação previdenciária vigente.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor das prestações devidas até a sentença (enunciado n.º 111 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça).

Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Publique-se e Intimem-se.”

Embargos de declaração opostos pelo réu, no índice XXXXX, que restaram rejeitados pela sentença do índice XXXXX.

Inconformado o réu interpôs o recurso de apelação, no índice XXXXX, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença extrapetita. No mérito, requereu a improcedência do pedido, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial, afastando o direito a percepção do auxílio doença ou aposentadoria, e não afirmou o nexo de causalidade, afastando o direito ao recebimento do auxílio acidente. Requer, assim, a anulação da sentença ou a sua total reforma com a improcedência dos pedidos.

Inconformada a autora interpôs o recurso de apelação, no índice XXXXX, pretendendo a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez ou a majoração do auxílio para 100% do salário benefício e demais acréscimos.

Contrarrazões apresentadas pela autora, no índice XXXXX.

Certidões nos índices XXXXX e XXXXX, atestando a tempestividade do recurso do réu e a intempestividade do apelo da autora.

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É o relatório. Passo ao voto.

Inicialmente, deixo de conhecer do recurso de apelação

interposto pela autora, em razão da sua certificada intempestividade, ausente,

pois, requisito de admissibilidade.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de

apelação interposto pela autarquia federal ré, dele conheço.

A priori, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade da

sentença, na medida em que, tratando-se de pretensão de recebimento de

benefício previdenciário, hipótese dos autos, plenamente possível a concessão

de benefício diverso do inicialmente pretendido (fungibilidade), sendo esta uma

exceção ao Princípio da adstrição da sentença, a ensejar sua flexibilização. In

casu, o que se busca é garantir a proteção social do indivíduo, ressaltando-se a

natureza alimentar da verba, sendo certo que a concessão de qualquer

benefício previdenciário requer a análise de preenchimento dos requisitos

legais.

Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.

2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

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(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012)

Passa-se, portanto, à análise do mérito.

A autora relatou que, em decorrência de suas enfermidades, fez jus ao auxílio doença até 17/03/2014, pugnando agora pelo restabelecimento dele ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Compulsando a documentação anexada à exordial, verifica-se que o benefício perdurou de 20/12/2013 até 17/03/2014, quando cessou, ao ser indeferido o pleito de prorrogação, em razão da não verificação de incapacidade laboral ou para a vida habitual. Restaram, ainda, comprovadas todas as lesões narradas na inicial, através de exames e laudo médico.

Durante o exame pericial, narrou ter sofrido acidente, em 02/11/2013, quando se deslocava para o trabalho e que lhe causou lesão na cabeça, apresentando ao expert o original da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Ademais, relatou que, desde 2004 até seu afastamento em 2013, exerceu atividade laborativa na função auxiliar operacional em mercado.

O laudo pericial, do índice XXXXX, atestou que a autora apresenta patologias nas estruturas osteomusculares e que são de caráter inflamatórias e degenerativas. Foi conclusivo no sentido da incapacidade parcial laborativa da autora, mencionando não poder afirmar se o acidente sofrido pela autora tem relação com o acidente outrora sofrido ou com a atividade exercida. Veja-se:

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Destaca, ainda, o laudo, aos responder os quesitos apresentados, ser permanente e irreversível a incapacidade, a ocasionar maior esforço da autora para o exercício da atividade laborativa.

O Magistrado sentenciante não vislumbrou o alegado direito da autora para percepção do auxílio doença anteriormente concedido administrativamente nem para a aposentadoria por invalidez. No entanto, verificou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente.

O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado como indenização quando as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultarem em sequelas que impliquem na redução total ou parcial da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

A Lei nº 8.213/91 assim define como “acidente de trabalho”:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Desta feita, necessário, na hipótese, a existência da lesão; que a lesão decorra ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, em decorrência desta, haja perda ou redução da capacidade laborativa ou, ainda, maior esforço para a realização do trabalho.

Em relação ao nexo de causalidade alegadamente inexistente na hipótese, devem ser tecidas algumas considerações.

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O benefício concedido, administrativamente, à autora no período de 20/12/2013 até 17/03/2014 foi deferido em razão do reconhecimento expresso da sua incapacidade laborativa, sendo em um segundo momento negada sua prorrogação, diante da constatação posterior de inexistência de tal limitação. Certo é que, apesar de nas citadas decisões da ré acerca do benefício não ser mencionado o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e as lesões, forçoso concluir que o mesmo foi reconhecido.

Além disso, em que pese o nexo de causalidade não ter sido afirmado no laudo pericial aqui produzido e que está no item XXXXX, a perícia realizada, em 25/06/2014, no Juizado Especial Federal (índice XXXXX), onde o benefício foi inicialmente requerido, categoricamente atestou, às fls. XXXXXvº, que as lesões apresentadas pela autora decorreram da atividade por ela exercida como operadora de caixa de supermercado. Confira-se:

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Nesta toada, vislumbra-se, in casu, o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela autora e o exercício da sua atividade laborativa. Ressalte-se que, ainda que persista dúvida acerca da relação de causalidade entre as patologias e o trabalho exercido, por certo, possível considerar que as mesmas tenham sido por ele agravadas, em razão de serem lesões osteomusculares e em função de a autora laborar como auxiliar operacional em um mercado (operadora de caixa).

Assim, presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, como acertadamente determinou o Juízo de primeiro grau.

Por derradeiro e em reexame necessário, os honorários sucumbenciais não devem ser aqui fixados, como equivocadamente ocorreu na sentença.

A condenação é ilíquida, sendo que, apenas em fase de liquidação, se conhecerá a sua quantificação, posto que ali será determinado o valor da condenação. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos termos no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC.

Merece, pois, pequeno reparo a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ante a falta de requisito de admissibilidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E, EM REEXAME NECESSÁRIO, determinar a fixação dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra.

Desembargador André Ribeiro

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933675532/apelacao-remessa-necessaria-apl-7191320158190014/inteiro-teor-933675541