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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002322-52.2017.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GUILHERME CRISTOVÃO NICODEMUS, RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, PROC. MUNICIPAL: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, PROC. MUNICIPAL: ISABELA RAMPINI ESTEVES
Publicação
09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023225220178190079_73a97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Autor alega ser legítimo possuidor de terreno localizado em frente à sua residência. Afirma que o Município praticou ato de turbação ao retirar a cerca do imóvel e colocar no lugar uma faixa amarela e preta. Em defesa, o Município sustenta que retirou a cerca de arame farpado, pois o Código de Posturas veda a utilização desse material, que traz risco aos transeuntes. Ação possessória tutela quem exerce a ¿melhor posse¿. No registro imobiliário, o imóvel está em nome de terceiro (pessoa física). O autor não exerce detenção de bem público, pois o bem é particular conforme consta no Registro Imobiliário. Embora o autor não tenha a titularidade registral, ele prova situação de fato que o qualifica como legítimo possuidor (art. 561, I, CPC), razão pela qual faz jus à tutela possessória. O imóvel não é de titularidade do Município, que não pode, ¿manu militari¿ (com uso de força militar), tomar para si o bem. Quando assim ocorre, caracteriza desapropriação indireta, que confere ao proprietário ou possuidor o direito à indenização. Ainda que, em período pretérito, o lote de terras tenha ficado sem cerca divisória, conforme sustenta o Município, isso não descaracteriza a posse do autor. A existência de cerca, por si só, não é circunstância imprescindível para demonstrar os atos possessórios, embora muitas vezes seja um dos atos de exteriorização que melhor demonstra ao público em geral a situação de fato ali existente. O fato é que na data da turbação o imóvel estava cercado. Agentes municipais compareceram ao local para realizar o serviço com uma retroescavadeira e um caminhão caçamba. A movimentação ali realizada foi suficiente para deixar dúvidas sobre o objetivo do Município: apenas retirar a cerca de arame farpado ou ocupar o terreno? A fita zebrada foi colocada para substituir a cerca de arame farpado ou para interditar o terreno? No exercício do poder de polícia, o Município pode executar os atos de interesse público (art. 78, caput, CTN). Contudo, essa liberdade de agir não é absoluta. Constitui direito fundamental do cidadão não ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. , LIV, CRFB) e o ente público deve obediência ao Princípio da Legalidade (art. 37, CRFB). O art. 78, parágrafo único, do CTN, considera regular o exercício do poder de polícia ¿quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder¿. De acordo com o Código de Posturas do Município de Petrópolis (Lei Municipal 6.240/2005), constitui infração administrativa o fechamento de habitações, junto ao alinhamento frontal, por meio de cercas de arame farpado (art. 82 c/c art. 238). O infrator está sujeito à pena de multa, aplicada pelo fiscal (art. 242), que também pode apreender o arame farpado (art. 241) para interromper a prática da infração e também servir como prova material (art. 246). Tudo deve constar do Auto de Infração, que é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a ocorrência da infração administrativa (art. 255). A depender da gravidade da infração, a autoridade fiscal pode expedir notificação de caráter educativo e informativo (art. 252); intimar para determinar o cumprimento do Código de Posturas (art. 253); ou mesmo aplicar, de imediato, todas as sanções cabíveis, no caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 260). No presente caso, o Município não prova que expediu notificação (art. 252), não prova que intimou o infrator para cumprimento da ordem (art. 253) nem apresenta motivo de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que tenha justificado a atuação administrativa imediata (art. 260). Aliás, sequer apresenta o Auto de Infração (art. 255). Concluo que o Município não atuou ¿nos limites da lei aplicável¿ (art. 78, parágrafo único, CTN), ou seja, não observou o procedimento previsto no seu Código de Posturas. Exerceu o poder de polícia de forma irregular, fora dos limites da lei municipal, em flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal e ao Princípio da Legalidade. Se atuação administrativa foi desempenhada de forma irregular, está caracterizado o ato de turbação praticado no terreno do autor. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 561, I, II, III e IV, CPC), razão pela qual se impõe a procedência do pedido de tutela possessória (art. 1.210, Código Civil). PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933665674/apelacao-apl-23225220178190079