jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2019.8.19.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012168220198190015_fee3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.

Possibilidade de o Poder Judiciário proceder à análise da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos. Qualquer disposição constante de edital de licitação que venha a restringir a participação de concorrente deve encontrar limite na legislação pertinente, devendo a Administração apresentar justificativas razoáveis para a adoção da restrição. Observância do Princípio da competitividade, previsto no art. da Lei 8.666/93. Implantação de rede de esgoto no Município de Cantagalo. Procedimento licitatório. Habilitação. Etapa em que a Administração procederá à análise da qualificação técnica dos licitantes. Incidência do art. 30, II; par.1º, I, da Lei 8.666/93. Capacitação técnico-operacional da sociedade empresária que não se confunde com a capacitação do profissional que desempenhará a função de responsável técnico. Obras indicadas pela impetrante que não comprovam a existência de experiência na atividade descrita no edital, pois executadas por empresas diversas. Impetrante que não prova de plano direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a ordem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933665669/apelacao-apl-12168220198190015