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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071733-91.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA TERESA VIEIRA MACHADO, RÉU: MARIA EULÁLIA VIEIRA MACHADO, RÉU: FRANCISCO PONTES CORREA NETO, RÉU: ANNA MARIA FONTES CORRÊA, RÉU: REGINA HELENA FONTES CORRÊA
Publicação
03/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00717339120188190001_81b04.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Apelação da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da escritura mediante a qual o pai da autora vendeu aos filhos da segunda esposa a sua propriedade do imóvel em que residia, com reserva de usufruto. Com efeito, a pretensão autoral está embasada na tese de que a venda efetuada pelo pai da autora aos filhos da 1ª ré constituiria uma doação inoficiosa, feita com o intuito de fraudar o art. 1.846do CC/02. Inexistência de prova mínima no sentido de comprovar uma doação. Mas por amor a argumentação, ainda que se considere a tese de doação inoficiosa, verifica-se que há mais de duas décadas, o entendimento pacífico e consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional vintenário ou decenal, conforme o negócio jurídico tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916ou de 2002, contado a partir do registro do ato jurídico impugnado. No caso em tela, a ação foi ajuizada depois de já transcorridos quase 34 anos desde o registro do negócio jurídico objeto do pedido de declaração de nulidade. Observância do princípio da segurança jurídica. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933651469/apelacao-apl-717339120188190001

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