jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOÃO MORAES NETO, RÉU: SÉRGIO DOS SANTOS PACHECO, RÉU: LEANDRO BORGES DOS SANTOS, RÉU: JOSE FRANCISCO BARBOSA LEMOS, RÉU: IVANI DA SILVA ROCHA, RÉU: VALTER BRAZ DA SILVA
Publicação
03/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001326520078190080_dc205.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0000132-65.2007.8.19.0080

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: SERGIO DOS SANTOS PACHECO E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DA FAZENDA EXPERIMENTAL ITALVA. TRANSMISSÃO DA POSSE. PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Doutrina e Precedentes.

2. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Nessa linha, indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes. Assim, passa-se à análise dos requisitos autorizadores para deferimento da reintegração de posse.

3. A parte demandante, na exordial, sustenta que os lotes se destinam ao assentamento de trabalhadores rurais hipossuficientes, através de concessão de uso em que se impôs a impossibilidade de transferência dos direitos concedidos sem a prévia autorização do Estado do Rio de Janeiro.

4. A inercia do autor em comprovar o fato constitutivo do direito reclamado importou na improcedência do pedido, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil.

5. O Estado, no apelo, afirma que o ato administrativo que transmitiu a posse dos lotes ostenta a natureza de autorização de uso, ato administrativo unilateral, precário e discricionário, que pode ser

2

revogado a qualquer tempo, razão pela qual a prova da proibição de transferência da posse sobre os lotes se revela despicienda.

6. Malgrado seja cediço o caráter precário da autorização de uso, não se pode olvidar que a narrativa do apelante foi alterada para se adequar à oportuna argumentação recursal.

7. A comprovação de que o uso dos lotes em questão foi autorizado e não concedido é imprescindível, assim como ainda é necessária a prova da alegada cláusula de impossibilidade de transmissão da posse sobre os terrenos.

8. O recorrente, além de não demonstrar tal impossibilidade de transmissão da posse, deixou de demonstrar que o uso dos terrenos ocorreu através do ato precário de autorização.

9. O insucesso na comprovação do fato constitutivo do direito reclamado na petição inicial, como requer o art. 373, I do Código de Processo Civil, se repete nas razões recursais diante da ausência de prova de que o uso dos lotes foi autorizado, ao invés de permitido ou concedido aos trabalhadores.

10. Não merece acolhida a alegação de impossibilidade de apresentar-se o documento requerido em Juízo.

11. É de responsabilidade do gestor público zelar pela coisa pública, e a guarda da documentação referente ao patrimônio público é o mínimo que pode exigir do Administrador, sobretudo diante da robusta estrutura burocrática que guarnece o Estado do Rio de Janeiro.

12. Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível nos autos do processo 0000132-65.2007.8.19.0080 , em que é apelante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelados SERGIO DOS SANTOS PACHECO E OUTROS.

3

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o correspondente a 12% (doze por cento) do valor da causa.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo e isento de preparo, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade.

O Estado se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem custas judiciais.

Alega a impossibilidade de apresentação de documentos requerido pelo juízo. Afirmou também a impossibilidade de transmissão do direito de uso do bem e a natureza precária da concessão de uso da terra.

Pois bem.

Ab initio, saliente-se que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo com o direito real de propriedade.

Nesse sentido, veja-se a lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:

(...) a posse é um modelo jurídico autônomo à propriedade, sendo que a razão de seu acautelamento pela ordem jurídica provém primordialmente do valor dado ao uso dos bens através do trabalho e do seu aproveitamento econômico. 1

4

No mesmo diapasão está o art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. 2

Assim, incontestável que o Código Civil Brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, conforme a lição de Francisco Eduardo Loureiro. Confira-se:

Nosso Código inclinou-se pela teoria objetiva, embora em alguns artigos pontuais faça concessões à teoria subjetiva. O art. 1.196 do Código Civil define o possuidor adotando nitidamente a teoria objetiva. Para nós, portanto, posse é a relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem normalmente age como proprietário. É a visibilidade do domínio. 3

Nessa esteira, deve-se partir da seguinte premissa: a propriedade é poder de direito, posse é poder de fato e o possuidor é o aparente titular do domínio.

Nessa linha, indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes.

Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina. Confira-se, mais uma vez, o ensinamento de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:

No juízo possessório são exercitadas as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma, não se cogitando de qualquer relação jurídica subjacente. De fato, nada impede que uma pessoa submeta uma coisa a seu poder, sem que a posse seja justificada por qualquer título jurídico e, mesmo assim, mereça proteção pelo sistema. Em síntese, tutela-se a posse com base no fato jurídico da posse.

Em contrapartida, no juízo petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade ou de outro direito dela derivado. Busca-se a posse com fundamento na titularidade formal. O titular pleiteia a posse por ter consigo as faculda

5

des de uso e fruição da coisa, em razão de portar um direito obrigacional ou real. 4

Portanto, nas ações possessórias o que se discute é a posse e não a propriedade. Veja-se:

Percebemos, destarte, que, na ação possessória, não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse. O enfrentamento dos títulos de propriedade só ocorrerá no universo do petitório, local adequado para que o magistrado defira o direito à posse a quem trouxer o melhor título. Os planos jurídicos de nascimento, estrutura e finalidade da posse e propriedade são diversos, merecem, portanto, soluções diversas. 5

Na mesma linha é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias

o desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 535, do CPC. 2. É ausente o prequestionamento dos arts. 19, § 2º, 22 e 23 da Lei nº 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de deba te pela instância de origem. Inclusive, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não se pretendeu prequestionar tal dispositivo. Incidência, ao caso, do Verbete Sumular n. 211 desta Corte. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "a proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em que não se vislumbra a litigância do desfrute possessório a título de domínio e

6

exclusivamente a este título.". Em conclusão, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão-somente a posse exercida sobre eles. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. 6

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA ADSTRITA RIGOROSAMENTE À SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DE DOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC. CONTEMPORANEIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . A ação de reintegração de posse tem por finalidade restabelecer o estado anterior em que se encontrava o bem antes da prática do esbulho, razão pela qual se faz necessária a comprovação da posse contemporânea ao ato impugnado. Irrelevante a alegação de domínio, porquanto a ação visa, tão somente, defender o possuidor das agressões à sua posse. Não comprovada a condição de possuidor, deve ser indeferida a proteção possessória. Negativa de seguimento ao recurso. 7

Na espécie, a parte autora ajuizou ação possessória postulando reaver a posse dos lotes 148, 149 e 157 do assentamento rural denominado Fazenda Experimental Italva.

O demandante, na exordial, sustenta que os lotes se destinam ao assentamento de trabalhadores rurais hipossuficientes, através de concessão de uso em que se impôs a impossibilidade de transferência dos direitos concedidos sem a prévia autorização do Estado do Rio de Janeiro.

O apelante foi instado pelo Juízo a quo a carrear aos autos os respectivos termos de cessão dos lotes, onde constaria a restrição à transmissão da posse.

Entretanto, a inercia do autor em comprovar o fato constitutivo do direito reclamado importou na improcedência do pedido, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil. 8

7

Irresignado, o Estado apela alegando a impossibilidade de carrear aos autos o documento que comprovaria a alegada proibição de cessão da posse dos lotes.

Também afirma que o ato administrativo que transmitiu a posse dos lotes ostenta a natureza de autorização de uso, ato administrativo unilateral, precário e discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo, razão pela qual a prova da proibição de transferência da posse sobre os lotes se revela despicienda.

Entretanto, é imperioso salientar que a argumentação que instruiu o recurso se sedimenta nela mesma e não em qualquer prova capaz de infirmar a sentença vergastada.

Note-se que na petição inicial o apelante afirma que os lotes eram destinados ao assentamento de trabalhadores rurais através da concessão de uso.

Transcreve-se o referido trecho da exordial:

Trata-se de área protegida pelo Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro, onde se desenvolve projeto de assentamento de trabalhadores rurais hipossuficientes, através da concessão de uso dos lotes desmembrados , em que se impôs a impossibilidade de transferência dos direitos concedidos sem a autorização prévia e expressa do demandante. 9

No apelo, entretanto, o recorrente assevera que o assentamento ocorreu por autorização de uso, o que, diante do caráter precário do ato administrativo, autorizaria o Estado a recobrar os lotes por ato discricionário.

Além disso, na linha dessa argumentação, a comprovação da cláusula de impossibilidade de transmissão da posse sem a anuência do Estado se tornaria despicienda.

Ora, malgrado seja cediço o caráter precário da autorização de uso, não se pode olvidar que a narrativa do apelante foi alterada para se adequar à oportuna argumentação recursal.

8

Na inicial foi afirmado que o uso dos lotes foi concedido aos trabalhadores. Na apelação foi dito que o uso dos lotes somente poderia ter sido cedido através de autorização, o que dispensaria a licitação e possibilitaria a retomada discricionária dos bens, a despeito de quem estivesse exercendo a posse sobre eles.

Dessa forma, a demonstração de que o uso dos lotes em questão foi autorizado e não concedido é imprescindível, assim como ainda é necessária a prova da alegada cláusula de impossibilidade de transmissão da posse sobre os terrenos.

Nessa toada, o recorrente, além de não demonstrar tal impossibilidade de transmissão da posse, deixou de comprovar que o uso dos terrenos ocorreu através do ato precário de autorização.

Assim, o insucesso na comprovação do fato constitutivo do direito reclamado na petição inicial, como requer o art. 373, I do Código de Processo Civil, se repete nas razões recursais diante da ausência de prova de que o uso dos lotes foi autorizado, ao invés de permitido ou concedido aos trabalhadores.

Desse modo, impõe-se a manutenção da improcedência da pretensão autoral.

Nesse sentido colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA REALIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. 1.Caso Concreto - O Autor alega na peça vestibular que prestou serviços profissionais de advocacia em favor da Ré, propondo Ação Previdenciária de Aposentadoria especial em face do INSS, informando que o contrato foi celebrado de forma verbal. A Ré, por sua vez, informa que somente pagaria honorários ao Autor se o processo gerasse vantagem financeira, o que não teria ocorrido, pois não recebeu aposentadoria especial, sendo este pedido julgado improceden

9

te. Sentença proferida pelo douto juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob a fundamentação de que o Autor não teria requerido a prova pericial técnica visando o arbitramento dos honorários, não tendo, portanto, logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito. Em suas razões recursais, pugna o Autor pela nulidade do julgado, diante da necessidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Em análise detida aos autos, verifica-se que não houve cerceamento de defesa da parte Autora. Com efeito, instada a se manifestar em provas a fl. 651, o Autor afl.657, informou que não havia mais provas a produzir. Destarte, diante da ausência de requerimento quanto a produção de perícia técnica, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito. Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Parte Autora que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incidência do verbete sumular n. 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4.Recurso a que a que se nega provimento, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 10

Ação de Repetição de Indébito c.c. Indenizatória. Saque em conta corrente não reconhecido. R. Sentença julgando improcedente o pedido. Suplicante impugna apenas 1 (um) dos débitos efetuados em sua conta corrente, de um total de 3 (três) saques realizados em terminais ATM nos dias 04, 05 e 12 de setembro/2014 com utilização de cartão eletrônico e senha, ambos em posse do Autor, indício de legitimidade das transações. Apelante deduzira idêntica pretensão perante o Juizado Especial (processo n.º 001750760.2014.8.19.0007), julgado extinto sem resolução do mérito, ante a necessidade de perícia para a comprovação dos fatos alegados. Demandante que, expressamente, deixa de requerer a produção de prova pericial. Incidência da Súmula nº 330 deste C. Tribunal de Justiça: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o Autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Sentença merecendo prestígio. Honorários advocatí

10

cios sucumbenciais majorados, em cumprimento ao § 11 do artigo 85 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento. 11

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. CONCURSO DE NUTRICIONISTA. AUTORA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo de nutrição tendo obtido o quinto lugar no concurso de 2014. Sustenta que há contratação de temporários ocupando o seu cargo Apelação voltada contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. Oportuno ressaltar logo de início que a apelante ficou classificada fora do número de vagas previsto no edital (01 vaga), sustentando a autora, em resumo, preterição em razão da contratação de empresa terceirizada. 3. A expectativa de direito à nomeação somente se convola em direito líquido e certo quando há a comprovação da necessidade de preenchimento de vaga, o que se perfaz mediante a contratação temporária reiterada de pessoal ou a terceirização do exercício das respectivas funções, em detrimento da existência de candidatos aprovados em concurso, conforme súmula 15 do STF. 4. Recorrentes não fizeram prova do fato constitutivo do direito, posto que não lograram comprovar classificação dentro do número de vagas - aliás, sequer a classificação-, ou a alegada contratação irregular de funcionários, tampouco a alegada preterição, ou seja, que a contratação temporária de empregados se deu em número superior à colocação alcançada pela parte autora no certame. 5. Conforme mencionado no parecer ministerial: "Ademais, deve-se observar que nem mesmo o edital do certame foi juntado na petição inicial, o que só reforça a ausência de direito líquido e certo apto a amparar o presente mandamus". 6. Exige-se, para tanto, a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos, o que, na espécie, não ocorreu. 7. Julgamento do RE 873.311/PI. Tema 784. 8. Recorrentes que não se desincumbiram de seu elementar ônus probatório. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso. 12

Ademais, é imperioso salientar que não merece acolhida a alegação de impossibilidade de apresentar-se o documento requerido em Juízo.

11

É de responsabilidade do gestor público zelar pela coisa pública e a guarda da documentação referente ao patrimônio público é o mínimo que se pode exigir do Administrador, sobretudo diante da robusta estrutura burocrática que guarnece o Estado do Rio de Janeiro.

Por derradeiro, o não provimento do recurso impõe, na forma do § 11 do referido art. 85 do CPC, a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado.

Nesse passo, majoram-se os honorários sucumbenciais para o correspondente a 12% (doze por cento) do valor da causa.

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o correspondente a 12% (doze por cento) do valor da causa.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933649817/apelacao-apl-1326520078190080/inteiro-teor-933649826