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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: ABRIL COMUNICAÇÕES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, APELANTE 2: VINÍCIOS SANTOS DE OLIVEIRA, APELADO: OS MESMOS
Publicação
20/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00231167120168190001_f7738.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

__________________________________________________________________________ APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0023116-71.2016.8.19.0001

5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE (1): ABRIL COMUNICAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

APELANTE (2): VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

APELADO: OS MESMOS

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito autoral. Uso não autorizado de charge de titularidade do autor em rede social e na internet, com fins comercias. Incontroversa violação do direito do autor pela editora ré, que não se preocupou em identificar a origem do material que difundira, sem permissão de seu autor. Configurado o dever de reparação, com remoção da charge do autor das matérias jornalísticas veiculadas. Verba indenizatória bem fixada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos das apelações cíveis nº

0023116-71.2016.8.19.0001 , ACORDAM os Desembargadores que

compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO DO AUTOR e ALTERAR ex officio em parte a sentença, nos

Relatório já anexado aos autos. Passo ao voto.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos.

Incialmente, passo a análise das preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e de ilegitimidade passiva quanto à obrigação de fazer, suscitadas pelo réu, ora primeiro apelante.

A preliminar de nulidade da sentença merece ser rejeitada, visto que a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentação, tanto é assim que a ré compreendeu e impugnou com clareza a sentença apelada.

Já a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à obrigação de fazer, também não merece prosperar.

Isso porque existência das condições da ação deve ser aferida in status assertionis, ou seja, consoante as asserções da parte autora na petição inicial de modo que a ausência da pertinência subjetiva, não conduziria senão que à improcedência da ação.

Irrelevante, portanto, a circunstância de que o réu, ora apelante, não possui mais parceria com terceiro titular do domínio eletrônico em que

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publicadas as matérias jornalísticas impugnadas, por força da solidariedade prevista no art. 104 da Lei 9.610/98, que assim dispõe:

“Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior”.

Ultrapassada essa fase, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cinge-se a questão ora em análise acerca da existência ou não da violação aos direitos autorais e conexos do autor por parte da empresa ré.

Da análise dos autos é possível observar que versa a ação sobre lesão a direito de utilização de obra artística não autorizada à ré, consubstanciada na charge criada pelo autor, universitário do curso de História da UERJ (pasta 25) e cartunista, cuja titularidade é comprovada pela assinatura do seu pseudônimo que acompanha a imagem -- ViNi. O, com estrelas no lugar dos pingos das vogais --, bem como pelas propriedades do arquivo original produzido em seu computador.

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A referida charge possui cunho político e foi criada por ocasião da viagem realizada pelo então Deputado Federal Jean Wyllys ao estado de Israel no ano de 2016.

No desenho, Jean Wyllys traja um terno cinza, uma camisa amarela, uma gravata vermelha estilo borboleta, um broche escrito "I amo NY", (com um coração vermelho no lugar do verbo), sob o sol do deserto e tira uma fotografia de si próprio (“selfie”) próximo a uma vítima do confronto entre Israel e Palestina, que deitada sobre sangue, veste uma camisa com o emblema da bandeira palestina, que foi propagada, sem autorização de seu autor, na internet e na rede social em janeiro de 2016, por um dos repórteres da empresa ré, que a vinculara à matéria jornalística -http://www.brasilpost.com.br/2016/01/08/viagem-wyllys (pastas 59/65 e 66), e israel_n_8939298.html?ncid=fcbklnkbrhpmg00000004, https://www.facebook.com/HuffPostBrasil/posts/1160721367271449 e https://twitter.com/huffpostbrasil/status/685539246015393796

Verifica-se, ainda que a charge foi republicada por outro jornalista, também sem autorização do autor em outro sítio eletrônico e que, não obstante sua manifesta discordância, a matéria permanecera "no ar" (http://www.brasilpost.com.br/raphael-tsavkko-garcia/jean-wyllys-eriticado_pe_b_8945956.html (pasta 67/75).

Assim, da análise dos autos, é possível observar a utilização indevida da charge do autor em matérias jornalísticas difundidas em sítios eletrônicos e em rede social com convicções políticas divergentes, inclusive, àquelas que o autor diz defender, conforme se depreendem das reportagens e páginas virtuais acostadas à inicial (pastas 59/75), sem qualquer

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autorização por ele concedida, quer por meio de transferência, quer por meio de cessão de direitos, à editora ré.

Não merece acolhimento a tese do réu baseada na dispensa de autorização prévia do autor para publicação de sua charge, com apoio no caráter acessório da notícia veiculada e na circunstância de que devidamente identificado o desenho através de pseudônimo por ele próprio aposto.

Isso porque, a assinatura que acompanha a imagem apenas aponta a titularidade do autor, sem menção a seu nome e sem que lhe fossem imputados os respectivos créditos com a publicação de sua obra, de forma que tal circunstância se exibe inapta a livrar a ré do dever reparatório.

Frise-se, ainda, que fato de ter o autor postado a sua charge em sua própria página da sua rede social não importa autorização irrestrita para comercialização de sua obra, como bem ponderado pela decisão do juízo a quo “o livre acesso às páginas do Facebook, bem como qualquer outra rede social, não autoriza a livre reprodução das obras, sem a autorização de seus criadores, por resguardo ao direito autoral, a depender, pois, de autorização do criador da obra, mediante a concessão dos devidos créditos, para o compartilhamento em seu perfil e/ou publicações que visem o lucro”.

Nesse cenário, se exibe incontroversa a violação de direito autoral pela ré, descuidada em tomar as devidas cautelas a respeito da origem do material que difundira, sem qualquer permissão do dono da obra para utilização e divulgação da charge.

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Destarte, tendo em vista que não houve a devida autorização de divulgação do material de autoria do autor, bem como não foram dados os devidos créditos a ele, resta claro o dever de indenizar o autor pelos danos morais e materiais suportados, na forma dos artigos , XXVII da Constituição da República, 7º, IX, 22, 24, IV, 28, 29, VI, X, 46, VIII, 102,103 e 108, caput, todos da Lei nº 9.610/98 e artigo , I da Lei 12.965/14, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.

Constituição da República :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Lei 9.610/98 :

Artigo 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

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IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 24. São direitos morais do autor:

(...)

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

(...)

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado

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aos legítimos interesses dos autores. Grifo nosso.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma (...)

Lei 12.965/14

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

(...)

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Quanto ao pedido subsidiário, consistente na remoção apenas da charge das matérias jornalísticas, com razão a ré apelante, isto porque a

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retirada apenas da charge do autor em nada afeta a qualidade das reportagens veiculadas, de modo que se faça incluir nota informativa com a seguinte redação: "O conteúdo parcial foi removido por força de decisão judicial, por conter violação dos direitos autorais do autor, titular da charge veiculada".

E sobre essa obrigação de fazer a ser realizada em 5 dias da data do trânsito em julgado da sentença, merece reparo a sentença para reduzir o valor da multa única para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

No que tange ao dano material, importante ressaltar que decorre da ausência de autorização ou cessão de uso pelo autor, consistente nos danos emergentes e nos lucros cessantes experimentados, cujos valores serão arbitrados em liquidação de sentença, que considerará o valor que o autor receberia pela cessão ou autorização da divulgação de sua charge -não se trata aqui de direito de sequência a ensejar a aplicação do art. 38 da lei 9.610/98 como pretende o autor apelante --, tal como lançado na sentença apelada e como tem entendido esta Corte de Justiça:

"Apelação. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Direitos autorais. Réu que utilizou, em publicação em rede social, charge produzida pelo autor. Sentença de improcedência que merece reforma. Autoria da charge que não foi questionada pelo réu. Fato incontroverso. Arts. 336 c/c 341 do CPC. Ilustração protegida pela lei de direitos autorais independentemente de registro. Direito moral de ter o seu nome indicado na obra como seu autor e direito patrimonial de

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utilizar, dispor e fruir da obra. arts. 24 e 28 da lei 9610/98. Comprovação de que o réu utilizou a obra sem autorização e retirando a assinatura do autor, omitindo sua autoria. Danos morais e materiais configurados. Arts. 102 e 108 da lei 9610/98. Indenização por dano material consistente no valor que o autor receberia pela cessão da charge. Tabela da Sociedade Brasileira de Ilustradores. Descabimento do pedido relativo ao recebimento de, no mínimo, cinco por cento do benefício econômico auferido, eis que previsão legal trata de hipótese diversa. Pedido de retratação que não se mostra razoável. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso". (016240349.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - 1ª Ementa – RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 19/11/2019 – QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Em relação a indenização por moral, esta advém da desautorizada utilização da charge sem que levasse ao autor os devidos créditos, sendo certo que o valor fixado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se exibe adequado e proporcional ao dano sofrido, merecendo pequeno reparo de oficio a sentença tão somente para fixar os juros de mora não da citação, mas da data do efetivo prejuízo, qual seja, da data da primeira divulgação da charge não autorizada que se deu no dia 08/01/16.

Por fim, a verba honorária fixada no valor de 15% sobre o valor da condenação encontra-se em consonância com as diretrizes do § 2º do artigo

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85 do CPC e se mostra suficiente e proporcional ao trabalho despendido pelo causídico, considerados a natureza, a importância da causa e o tempo de duração do processo.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré , tão somente, para que, em 5 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, o réu seja compelido a proceder a retirada, tão somente, da charge constante nas matérias jornalísticas constantes dos endereços eletrônicos apontados na inicial, com a nota informativa “ O CONTEÚDO PARCIAL FOI REMOVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONTER VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DO AUTOR, TITULAR DA CHARGE VEICULADA”, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e ALTERAR ex officio o termo inicial da correção monetária do dano moral para o dia 08/01/2016, data da primeira divulgação da charge não autorizada, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933647778/apelacao-apl-231167120168190001/inteiro-teor-933647807