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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0192051-89.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DEJANEIRO CEPERJ, PROC. DO ESTADO: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA, RÉU 1: INEP INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, RÉU 2: RUY CASTANHEIRA DE SOUZA, RÉU 3: PAULO SERGIO COSTA LIMA MARQUES, RÉU 4: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, RÉU 5: INSTITUTO VITAL BRAZIL S A, RÉU 6: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, RÉU 6: CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA, RÉU 7: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLLI REP/P/S/INV PEDRO AUGUSTO MOTTA RONCOLI
Publicação
04/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01920518920078190001_8500f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROJETO DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES VITAL BRAZIL. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA POSTULAREM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Embora não houvesse óbice a que o Estado do Rio de Janeiro e o CEPERJ tivessem assumido o polo ativo da presente ação popular, tal fato não atraiu para eles a legitimidade para postularem a aplicação das sanções contidas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Celebração de contratos mediante dispensa de licitação: demonstrada a ilegalidade das contratações diretas descritas na inicial; a avença firmada entre o INSTITUTO VITAL BRAZIL e a FESP violou o disposto no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93; a FESP não foi criada para o fim específico de promover a gestão completa e o funcionamento de farmácias populares. Nulidade da subcontratação celebrada entre a FESP e o INEP, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93: conduta que mesclou a dispensa de licitação, escolha arbitrária da parte contratante e promiscuidade dos objetos contratuais, inviabilizando controle e supervisão sobre a aplicação das verbas públicas. Reforma da sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito de condenação dos réus, com exceção da FESP e do INSTITUTO VITAL BRAZIL, de ressarcimento ao erário. Dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. Ressarcimento integral do valor da contratação que se afasta, na medida em que houve prestação de serviço; enriquecimento ilícito da administração, cuja quantificação se deve remeter à liquidação. Impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos entes públicos ocupantes do polo ativo, em observância ao princípio da simetria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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