jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: WALLACE OLIVEIRA BRETAS, AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A.
Publicação
03/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00480262920208190000_bf3bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Página 1 de 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0048026-29.2020.8.19.0000

Agravante: WALLACE OLIVEIRA BRETAS

Agravado: BANCO SANTANDER S.A.

Processo originário: 0011313-43.2020.8.19.0004

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Autorrecorrente que instado a comprovar sua hipossuficiência econômica, permaneceu inerte. Hipossuficiência não caracterizada. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048026-29.2020.8.19.0000 , em que é agravante Wallace Oliveira Bretas e agravado Banco Santander S.A.,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em desprover o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Página 2 de 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0048026-29.2020.8.19.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WALLACE OLIVEIRA BRETAS em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Larissa Pinheiro Schueler, que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça, nos autos do processo n.º 0011313-43.2020.8.19.0004, nos seguintes termos:

“Ante a certidão de fls. 19, indefiro a gratuidade de justiça, eis que não restou comprovado a hipossuficiência financeira do requerente. Venha o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.”

Em suas razões recursais, aduziu o agravante que não possuía condições financeiras de arcar com o pagamento das custas judiciais, sem que fosse prejudicado o seu sustento. Aduziu ainda que não existe nos autos quaisquer provas em contrário do seu estado de necessidade, logo faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a decisão impugnada contraria a Constituição de 1988, em flagrante impedimento ao acesso à justiça.

Pugnou, portanto, pelo provimento do recurso com a reforma do decisum de primeiro grau para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça em seu favor.

Decisão desta relatoria determinando ao agravante a apresentação de documentos que comprovassem o alegado estado de

__________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

Página 3 de 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0048026-29.2020.8.19.0000

miserabilidade às fls. 21), o que não fora obedecido, conforme certidão de fls.23.

Informações prestadas pelo Juízo e Origem às fls. 17/19 (indexador 000017), que noticiou a manutenção da decisão agravada.

É o breve relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES), embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

__________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

Página 4 de 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0048026-29.2020.8.19.0000

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade ao agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência financeira a garantir a concessão da benesse.

Contudo, mesmo diante de algumas discrepâncias, às fls. 14 dos autos de origem o agravante foi intimado a demonstrar sua hipossuficiência, nos seguintes termos:

“Venha a cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal e último comprovante de rendimentos para apreciação da gratuidade de justiça requerida. I-se.”

Ocorre que o agravante, embora intimado, não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem no 1º Grau de Jurisdição, tampouco em 2ª

__________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

Página 5 de 5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0048026-29.2020.8.19.0000

Instância, onde fora, novamente, oportunizado a apresentação de documentos que comprovassem o alegado estado de miserabilidade (fls. 14), o que não fora obedecido (fls.21).

Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos no recurso, sua hipossuficiência financeira não restou comprovada, de modo que não há como ser concedido o benefício pleiteado.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de negar provimento o recurso.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933641197/agravo-de-instrumento-ai-480262920208190000/inteiro-teor-933641226