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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0038053-50.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, RÉU: MARLENE VIEIRA DE REZENDE
Publicação
03/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00380535020208190000_23546.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS PERTINENTES NÃO RECOLHIDAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Recurso da executada, pretendendo a reforma da decisão, com consequente recebimento da impugnação. Recurso que não merece prosperar. Compulsando os autos verifica-se que a decisão que determinou o recolhimento das custas relativas à Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 06/05/2020 (fls. 677), logo o prazo teve fim no dia 12/05/2020. Todavia, a petição informando sobre o recolhimento só fora protocolizada no dia 14/05/2020. Nesta toada, decorrido o prazo de 05 dias úteis para o recolhimento das custas operou-se a preclusão, razão pela qual acertada a decisão que rejeitou a Impugnação. Desprovimento do recurso.
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