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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009385-07.2017.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARLOS ANTONIO SANTOS FERREIRA, RÉU: BANCO PAN S A
Publicação
04/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00093850720178190087_83e7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.

É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Quanto aos juros praticados, não se aplicam às operações realizadas por instituição financeira as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33. Previsão contratual dos juros e encargos e capitalização. Súmula 596 STF. Sumula vinculante número 7 do STF. Aplicação, no caso concreto, da taxa de juros praticada e prevista no contrato. Quanto à comissão de permanência, é cediço a possibilidade de cobrança para o período de inadimplência, desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária. Enunciados das súmulas 30 e 296 STJ. Contrato aqui posto em análise não contempla a cobrança da comissão de permanência e serviços de terceiros, pelo que não há o que restituir. Quanto a tarifa de cadastro, o STJ, no julgamento do REsp. 1.251.331, sob a sistemática dos recursos repetitivos estabeleceu a tese jurídica quanto a possibilidade da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como in casu. RECURSO DESPROVIDO.
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