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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROSANGELA CARVALHO DE ANDRADE, RÉU: CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA CTO, RÉU: CARLOS RENATO DE MOURA
Publicação
04/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00021977920128190202_bcb5a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0002197-79.2012.8.19.0202

Apelante: ROSANGELA CARVALHO DE ANDRADE

Apelado: CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA CTO

Apelado: CARLOS RENATO DE MOURA

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – RECURSO INADMISSÍVEL – Pelo Princípio da Congruência Recursal, deve o recorrente deduzir impugnações específicas aos fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento, não bastando o mero inconformismo. Da simples leitura das razões recursais, constata-se a deficiência na fundamentação da apelação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Razões de apelação completamente dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do apelo.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, na apelação cível em que é apelante ROSANGELA CARVALHO DE ANDRADE, sendo apelados CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA CTO e CARLOS RENATO DE MOURA,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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RELATÓRIO

ROSANGELA CARVALHO DE ANDRADE, ajuizou ação de indenização em face de CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA CTO e CARLOS RENATO DE MOURA, alegando que em janeiro de 2011 sofreu queda da própria altura na linha férrea, causando ferida profunda, sendo levada a clínica ré e atendida pelo segundo réu. Relata que o segundo réu solicitou raio x e a diagnosticou somente com corte, realizando sutura, assepsia e receitando medicamentos. Afirma que retornou por duas outras vezes na clínica ré para retirada dos pontos, mas ainda sentindo dores, resolveu procurar outros profissionais que constataram que a patela estava fraturada, mas que àquela altura não poderia mais operar, prescrevendo fisioterapia. Sustenta que permaneceu com dor, necessitando se afastar do trabalho por longo período, perdendo sua gratificação de confiança. Requer sejam os réus condenados a pagarem os danos materiais despendidos e dano moral. (indexadores 002 e 065)

Contestação apresentada pelo segundo réu alegando que a autora foi atendida com a melhor técnica e que no momento não foi constatada fratura pelo raio x, sendo certo que a mesma não acostou o resultado do referido exame que fica com o paciente, sendo necessário para apuração dos fatos. Sustenta que a autora desde o ano de 2004 era atendida no primeiro réu com problemas ortopédicos, como se constata pelo Histórico médico em anexo. Por fim, sustenta a ausência de negligencia ou imprudência, inexistindo danos a indenizar. Pugna pela improcedência do pedido. (indexador 087)

Contestação da Clínica Traumato Ortopédica, primeiro réu, alegando que a autora foi atendida com a melhor técnica disponível, mas que no momento não foi AP 3

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constatada fratura pelo raio x, ressaltando que alguns casos de fratura na patela não ficam aparentes em exame radiográfico. Ressalta que a autora não acosta seus exames feitos no dia a fim de comprovar suas alegações. Por fim, sustenta que não existem danos a indenizar. (indexador 113)

Laudo pericial apresentado às fls. 183/196 (indexador 196) e esclarecimentos às fls. 225/226 (indexador 245)

A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. (indexador 264)

Embargos de declaração opostos pela autora, sendo os mesmos rejeitados. (indexadores 267 e 278)

Apelação da autora, inicialmente relata fatos alheios ao presente caso, apresentando narrativa que não se coaduna com a exordial. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que o magistrado não determinou que os réus apresentassem o exame de raio X da época do fato a fim de comprovar suas alegações. Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e seja produzida nova perícia com base no exame que o recorrido deve juntar. (indexador 280)

Contrarrazões ofertadas pelas rés. (indexadores 317 e 360)

Recurso tempestivo e preparado.

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É o relatório.

VOTO

Para que possa ser exercido validamente o direito recursal, devem ser observados certos requisitos que serão analisados quando do juízo de admissibilidade do recurso. A ausência de qualquer um dos requisitos impede o exercício do juízo de mérito recursal.

Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

O art. 1.010 do Código de Processo Civil dispõe que a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade são requisitos essenciais dos recursos no plano da regularidade formal, o que se deve à dimensão do princípio dispositivo que o legislador processual fixou em matéria recursal, de maneira a caber ao recorrente à tarefa de submeter ao órgão judiciário o tema da controvérsia que deseja reapreciação nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

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Sendo assim, deve o recorrente deduzir impugnações específicas aos fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento, não bastando o mero inconformismo.

Da simples leitura das razões recursais, constata-se a deficiência na fundamentação da apelação, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, as razões do apelo estão contrárias aos fatos narrados na inicial, descritas de forma confusa, pugnando a recorrente pela nulidade da sentença.

Outrossim, no tópico “Do resumo da causa”, discorre sobre lesão na mão, quando na inicial narra sobre lesão no joelho. Confira-se: (fls. 261 – index 280)

Vale salientar que o laudo pericial concluiu que “as queixas atuais da pericianda se relacionam à presença de condropatia patelar, que é uma patologia constitucional e pré-existente ao acidente em questão.” E acrescenta que “a conduta do segundo réu não interferiu na evolução da fratura da patela, que evoluiu satisfatoriamente,

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estando a pericianda sem sequelas decorrentes do trauma ou das lesões sofridas”. (fls. 190 – index 245)

Entretanto, a recorrente argumenta fatos estranhos ao laudo pericial, como se verifica do seguinte trecho que ora se transcreve:

Sublinhe-se, por oportuno, que, a única parte do recurso que se pode analisar, porque diz respeito ao presente caso, seria sua alegação de cerceamento de defesa quanto a apresentação do exame de raio x pelos recorridos.

Entretanto, da mesma forma não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a recorrente teve todas as oportunidades para produzir provas ou requerer a apresentação

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do mencionado exame. Contudo, instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, manifestou-se na ausência de interesse. (indexador 147)

Constata-se, assim, que a apelação está completamente dissociada dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade ou congruência recursal.

Perfeitamente aplicável, por analogia, o verbete da súmula da jurisprudência do Excelso Pretório n.º 284, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Desta forma, o recurso é inadmissível, na forma disposta no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de não conhecer do recurso.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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