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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008153-31.2017.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, AUTOR 2: ROLDÃO PONTES DE ABREU, RÉU: OS MESMOS
Publicação
09/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00081533120178190031_d554d.pdf
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Ementa

AÇÃO PETITÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.

I- Tratando-se de ação petitória, cabe a parte autora provar o título de domínio do imóvel.
II- Demonstrado nos autos que o réu exerce a posse por mais de 15 anos, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, descabe a pretensão petitória do autor. Requisitos do art. 1.238, do CC/2002 preenchidos.
III - Usucapião. Matéria de defesa. Possibilidade, por existir, na demanda petitória, debate sobre a titularidade. Eficácia apenas entre as partes. VI- Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933634398/apelacao-apl-81533120178190031

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