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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0282708-28.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HERMANN SIEGFRIED JORG MOHAUPT, AUTOR: ELAINE ADRIANA GROENESTEIN, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE ALEGRE
Publicação
08/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02827082820178190001_827eb.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AREA COMUM. OBRA IRREGULAR. DESFAZIMENTO.

Pretensão do Condomínio autor de condenação dos réus a desfazer obra irregular no terraço do prédio, área comum. Conjunto probatório, em especial laudo pericial, que demonstraram que os réus ocuparam área comum do prédio. Sentença de procedência, determinando o desfazimento das obras realizadas, com restabelecimento da laje estrutural e do telhado do Condomínio. Fixação de taxa de ocupação conforme valor atribuído pelo perito enquanto perdurar a ocupação da área. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933631595/apelacao-apl-2827082820178190001

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