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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2016.8.19.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, RÉU: LÚCIA MARIA FERREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00196426220168190011_72e70.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE.

Com efeito, o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres - DPVAT - tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica. Como assente no julgado, os documentos acostados comprovam que a autora é irmã e única herdeira de Delza Maria Ferreira que foi vítima de atropelamento em via pública em 21/03/2014, vindo a óbito no mesmo dia. A Lei 11.482/07 determina que a indenização a ser paga em caso de morte é de R$ 13.500,00. Correção monetária. Juros. Termo a quo. Aplicação das Súmulas nº 580 e 426 do STJ. Provimento parcial do recurso para estabelecer os juros de mora a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933630588/apelacao-apl-196426220168190011

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