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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022892-38.2013.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: LUIZ GUSTAVO DO AMARAL LEITE, AUTOR 2: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
04/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00228923820138190002_aaadd.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Programa Minha Casa Minha Vida. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor alega atraso injustificado na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral e condena a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pelo autor, arguindo, preliminarmente, o direito à inversão do ônus da prova, não deferida pelo Juízo, e, ainda, o cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção da prova pericial. No mérito, postula a reforma parcial do julgado, a fim de que sejam julgados procedentes os demais pedidos formulados na inicial. Apelo da ré, em que requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais.

1. Inversão do ônus da prova, prevista no art. , Inciso VIII, do CDC, que deve ser aplicada aos casos de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao magistrado a apreciação de tais condições. Fatos alegados pelo requerente que podem ser por ele comprovados, não se tratando de hipótese de redistribuição do ônus da prova. Incidência do previsto no art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à ré a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos de tal direito.
2. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial requerida pelo autor e necessária à verificação dos alegados vícios existentes no imóvel objeto do contrato.
3. Anulação da sentença que se impõe, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento, com a realização da perícia técnica requerida pela parte autora. Art. 370do Código de processo Civil.
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