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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051608-37.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO, RÉU: SILVIO NOGUEIRA GOMES
Publicação
04/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00516083720208190000_56ed3.pdf
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Ementa

PMERJ - NÃO OPÇÃO PELO FUNDO DE SAÚDE - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA - ART. 46DA LEI 279/79.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança. Determinação de atendimento médico hospitalar ao impetrante e seus dependentes nas hipóteses abrangidas pela gratuidade legal (artigo 46da Lei 279/79). Agravante que pede revogação da liminar ou aplicação da Súmula 344 deste Tribunal. Reconhecido o dever de prestar a assistência médica nos casos restritos do art. 46 e 79da Lei nº 279/79. Decisão que aplicou a súmula 344 do TJRJ em razão do Incidente de Uniformização nº. 0270693-71.2010.8.19.0001. Decisão que observou o devidamente entendimento sumulado do E. TJRJ. Recurso desprovido.
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