Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2017.8.19.0042

Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pretende o autor, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba compensatória moral em razão de haver sido citado incorretamente como réu a responder pelo crime de roubo, em hipótese que, posteriormente, se confirmou tratar-se de homônimo. Muito embora não se exija a comprovação da culpa ou do dolo por parte das agentes prestadores de serviço público para a responsabilização do ente estatal, os demais pressupostos da responsabilidade civil devem restar devidamente comprovados para a configuração do dano moral, o que não se verificou no presente caso. Nada se extrai do conjunto probatório que leve a concluir que a situação vivenciada pelo apelante foi capaz de gerar prejuízo moral, visto que o só fato de ser citado para responder a processo não é capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. Apelo improvido.