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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02566123920188190001_29e01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. GEAP. DANO MORAL.

1. Pedido de fornecimento de medicamento contra câncer. Negativa do plano sob argumento de ausência de previsão no rol da ANS e de limitações da autogestão.
2. Paciente que necessita da medicação indicada pelo médico que a assiste, diante da possibilidade de alcançar a morte caso a doença evolua. Aplicação do mesmo raciocínio previsto no verbete sumular nº 211, segundo o qual a técnica escolhida pelo médico deve prevalecer quando em divergência com a escolha do tratamento indicado pelo plano de saúde.
3. Segundo o disposto no art. 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem cobrir tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Havendo previsão de cobertura para tratamento de doença que acomete a autora, não se pode indeferir o medicamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, sendo tal tratamento indispensável para preservação da sua vida. Indeferimento por parte do plano que importa em ilicitude, traduzida na violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva, a importar na quebra da legítima expectativa da contratante.
4. Rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela ANS. 5. Dano moral configurado. Montante que se fixa com moderação. 6. Alteração dos ônus sucumbenciais. 7. Recursos conhecidos. Desprovimento do primeiro e provimento do segundo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933617362/apelacao-apl-2566123920188190001

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