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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015257-65.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARLOS CESAR MONTALVAO MELO, RÉU: FLAVIO JOSE LYRA DA SILVA, RÉU: CLAUDIA DE BARROS COTIA, RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, RÉU: SEGURANDER ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Publicação
10/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00152576520208190000_b884b.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Impugnação à execução. Acolhimento. Embargos declaratórios rejeitados. De fato, a ausência de fundamentação da decisão ora hostilizada é evidente. A questão levantada nos presentes autos, mediante mera rejeição de embargos de declaração, ao que se vê, foi analisada perfunctoriamente, sem restar devidamente motivada, nos termos do art. 93, inciso IXda Carta Magna, sendo inadequada, deficiente, ante o fim a que se propugna, acarretando a sua nulidade. Certo que motivação se subsume a obrigação de o Julgador explanar as razões de fato e de direito que o convenceram a decidir, com o escopo de não incorrer em pretensa nulidade, protegendo-se, dessa forma, o interesse das partes envolvidas, além de ser uma garantia alçada pelo legislador constituinte como meio eficaz de controle da atividade jurisdicional, legitimando a atuação do juiz. Ao que se observa, a decisão de piso apenas se limitou a rejeitar a pretensão manifestada pelo ora recorrente, por não vislumbrar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, CPC/2015; mas o fez de forma lacônica, sem enfrentar as questões envoltas pela parte interessada, como se entrevê. E ainda que concisa, no entanto, inapropriada para o deslinde da causa, inviabilizando o exercício do direito de ampla defesa ou o recurso da parte que se sente prejudicada, razão pela qual deve ser cassada, pois inviável a análise neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. O Julgador não pode se eximir de oferecer uma resposta ao jurisdicionado, quando provocado, pois se assim o permitisse, o poder estatal que lhe é outorgado para pacificar os conflitos sociais restaria inócuo e sem sentido. Recurso provido, para nulificar a decisão ora vergastada, determinando-se que outra seja proferida, devidamente fundamentada.
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