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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-79.2009.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, RÉU: ESPOLIO DE JOAO ROCHA REP/P/S/INV JOAO CARLOS CORREIA ROCHA

Publicação

10/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00056147920098190029_f04ac.pdf
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Ementa

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INICIAL SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.

I - Instituição de servidão administrativa para fins de construção do gasoduto GASDUC III. Depósito prévio em montante superior ao quantum indenizatório fixado na sentença. Descabimento de incidência de juros moratórios e compensatórios. Precedentes do STJ.
II - Correção monetária incidente a partir da data da elaboração do laudo, pois será a partir daí que teremos o valor devido e o valor depositado a maior, deverá ser devolvido.
III - Valor fixado a título de indenização inferior ao oferecido pelo expropriante. Descabimento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 IV - Recurso conhecido e provido parcialmente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933612634/apelacao-apl-56147920098190029

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