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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0028761-85.2018.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, APELADO: SOLANGE GOES SANTOS OLIVEIRA

Publicação

10/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00287618520188190202_30eec.pdf
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Ementa

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apela a ré da sentença que a condenou a pagar à autora indenização por danos materiais referentes ao conserto do seu veículo, além de danos morais. A associação que oferece serviços de seguro de danos aos seus associados, mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora, ao passo que a associada que adere ao Plano de Assistência Recíproca - PAR visando à proteção de seu automóvel, caracteriza-se como destinatária final dos serviços prestados por aquela. Inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. A autora se encontra privada do uso de seu automóvel há mais de dois anos, em razão da inércia da oficina indicada pela ré, a qual está contratualmente obrigada a cobrir os custos do reparo do veículo. O descaso da apelante atenta contra a dignidade da apelada. Verbas indenizatórias corretamente fixadas, não havendo nenhuma justificativa válida pela reduzi-las. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933611295/apelacao-apl-287618520188190202

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