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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006706-80.2017.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, RÉU: CÁSSIO TOMÉ FREITAS DE AGUIAR
Publicação
10/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067068020178190007_9339e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE. POLÍCIA MILITAR. DESCONTO. LEI Nº 3.465/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO POLICIAL MILITAR E SEUS DEPENDENTES À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITAL LIMITADA AOS TRATAMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 344 DO TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMATIO IN PEJUS.

1- A Lei nº 3.465/2000, que instituía desconto em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Arguição nº 2007.017.00025), impondo-se a suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente debitados, observando-se a prescrição quinquenal.
2- Ao deixar de contribuir para o Fundo de Saúde, o apelante e seus dependentes permanecem com direito à assistência médica e hospitalar, limitada, contudo, aos tratamentos relacionados ao exercício da função pública desempenhada, nos termos da Súmula 344 do TJERJ.
3- No tocante aos juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, por se tratar de contribuição parafiscal, possuindo, portanto, natureza tributária, a repetição do indébito deveria observar a regra inserta no artigo 167, parágrafo único, do CTN, c/c artigo 173 da Lei Estadual nº 6.127/2011, bem como às teses fixadas pelo STF e pelo STJ por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG, respectivamente.
4- Entretanto, sendo vedada a reformatio in pejus em remessa necessária, confirma-se o capítulo da sentença com relação aos consectários legais, posto que não impugnados pelo apelante.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933610248/apelacao-apl-67068020178190007

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