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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0123424-18.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA SA, RÉU: JERÔNIMO DOS SANTOS MEIRELES
Publicação
10/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01234241820168190001_4af0d.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPEMISA. COMLURB.

Indenização securitária e dano moral. Autor aposentado por invalidez. Recusa ao pagamento da indenização. Sentença de procedência. Irresignação ao argumento de que cobertura é sobre a invalidez funcional permanente total por doença, e não, a invalidez laborativa. Apólice que elenca as garantias contratadas: i) morte por qualquer doença; ii) invalidez funcional permanente por doença; e, iii) invalidez permanente, total ou parcial, por acidente. Perícia judicial que atesta incapacidade parcial permanente por doença para a vida do autor. Regulamento dos seguros oferecidos pela Seguradora acostado aos autos que não define a garantia que consta na apólice do apelado. Dano moral in re ipsa. Improvimento do apelo. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933609156/apelacao-apl-1234241820168190001

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