Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2018.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGA O AUTOR QUE COMPROU UM BISCOITO NA LOJAS AMERICANAS (1ª RÉ), DE FABRICAÇÃO DA MONDELEZ BRASIL LTDA. (2ª RÉ), E QUE HORAS APÓS A INGESTÃO DO PRODUTO PASSOU MAL, VINDO A PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO, DO QUAL RECEBEU O DIAGNÓSTICO DE GASTROENTERITE INFECCIOSA AGUDA. AFIRMA QUE AO RETORNAR PARA SUA CASA VERIFICOU QUE O BISCOITO INGERIDO ESTAVA COM A DATA DE VALIDADE VENCIDA. A COMPRA FOI REALIZADA NA DATA DE 25/08/2018, E O PRODUTO TINHA DATA DE VALIDADE ATÉ 07/07/2018. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO BISCOITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO NA DOBRA DO VALOR PAGO PELO PRODUTO CONSUMIDO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO HAVIA SIDO VENDIDO APÓS A DATA DE VENCIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, NA DOBRA, O VALOR PAGO PELO PRODUTO VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 42, §ÚNICO DA LEI CONSUMERISTA.