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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025344-55.2018.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: THIAGO GOMES DE LIMA, RÉU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S A
Publicação
11/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00253445520188190031_01031.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Quanto aos juros praticados, não se aplicam às operações realizadas por instituição financeira as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33. Previsão contratual dos juros e encargos e capitalização. Súmula 596 STF. Sumula vinculante número 7 do STF. Aplicação, no caso concreto, da taxa de juros praticada e prevista no contrato 1,20 % ao mês ou 15,39 ao ano que não é abusiva se comprada a média do mercado de 37% ao ano. No que se refere ao cálculo das prestações pela metodologia Tabela Price, não há norma ou regra de direito que imponha a utilização de critério de amortização distinto do pactuado, conforme contrato, sendo permitida a utilização de tal método para amortização. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933592775/apelacao-apl-253445520188190031