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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044457-55.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 54: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: JULIO CÉSAR DE SÁ ROSA
Publicação
10/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00444575520188190205_2cf2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DÉBITO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER REM. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 196 DA SÚMULA DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

"Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado." (Enunciado sumular nº 194, TJRJ);
2. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Verbete nº 192, TJRJ);
3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." (Enunciado sumular nº 343, TJRJ);
4. Como é cediço, a dívida objeto da lide não possui natureza propter rem, não podendo ser transferida ao novo usuário de serviço essencial, consoante a inteligência da Súmula nº 196, do TJRJ;
5. Patenteada a falha na prestação do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento;
6. Quantum indenizatório adequadamente fixado que corresponde ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, também, em sintonia com as peculiaridades inerentes ao caso concreto;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933560111/apelacao-apl-444575520188190205

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