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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032236-38.2016.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI, PROC. MUNICIPAL: GABRIELA ALVES SCISINIO, RÉU: MARIA DAS GRAÇAS COSTA SIMÕES, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00322363820168190002_edf72.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Ação ajuizada em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão autoral de ser incluído no programa de habitação e, enquanto não efetivado o direito à moradia, receber aluguel social. Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, a incluírem a autora em seus programas de habitação, bem como ao pagamento do aluguel social, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), enquanto não for providenciada a realocação da autora, pelo prazo de 12 meses, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada mês em que o benefício não for concedido à autora. Recurso do primeiro réu, Município de Niterói, requerendo que seja reconhecida a preliminar de prescrição. No mérito, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos, com o reconhecimento do não preenchimento dos requisitos legais para concessão do aluguel social. Subsidiariamente, requer: a) que o beneficio seja limitado ao período de doze meses; b) isenção da taxa judiciária; c) exclusão da condenação ao pagamento de honorários, caso assim não entenda, sua redução; d) diminuição do valor da multa.

1- Preliminar de prescrição que se afasta. Laudo de interdição emitido em 22/12/2015. Ação distribuída em 14/03/2016. 2- Direito à moradia assegurado na Constituição Federal, sendo os entes federativos responsáveis solidariamente. Artigos 6º, caput e 23, IX da Magna Carta. Legislação estadual (Decretos 42.406/2010 e 44.052/2013) e municipal (Lei 2.425/2007) que disciplinam a matéria. 3- Autora que comprovou atender os requisitos necessários para a concessão do benefício. 4- Limitação da concessão do benefício pelo prazo de 12 (doze) meses que já foi imposta na sentença. 5- Condenação do Município apelante ao pagamento da taxa judiciária que se mantém. Súmula 145 TJ. 6- Condenação do Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios que se mantém. Valor (R$ 500,00) fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. 7- Manutenção do valor fixado para multa em caso de não cumprimento da obrigação de fazer que, igualmente, não merece redução. 8- Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933541703/apelacao-apl-322363820168190002

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