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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016154020178190029_9ab52.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível – Processo nº XXXXX-40.2017.8.19.0029

Apelante: SIDNEY SEVERO REP/P/CREUZA MARIA SEVERO JACURU

Apelado 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado 2: MUNICÍPIO DE MAGÉ

Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE APÓS DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Não se pode impor ao Estado condenação nos honorários em favor do CEJUR/DPGE, já que a Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil. Súmulas nº 80 do TJRJ e nº 421 do STJ. Quanto ao Município de Magé os honorários advocatícios são devidos, consoante Súmula nº 221 deste Tribunal de Justiça: "Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.". Provimento parcial do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no processo nº XXXXX-40.2017.8.19.0029, onde é apelante SIDNEY SEVERO

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Quarta Câmara Cível

REP/P/CREUZA MARIA SEVERO JACURU, sendo apelado 1 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelado 2 o MUNICÍPIO DE MAGÉ,

ACORDAM os integrantes desta Quarta Câmara Cível, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Relator.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença de fls. 126-127, indexador 126, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IX, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.

Em suas razões de fls. 145-174 pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que os réus sejam condenados aos ônus sucumbenciais. E para subsidiar eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, postula o apelante que a matéria seja decidida com expressa análise do disposto nos artigos 134 e 168 da Constituição Federal, assim como nos artigos 97-A e 97-B da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009 e art. 85, § 3º § 10º do CPC/15.

Certidão de tempestividade do recurso, bem como que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça no indexador 152.

Os apelados apresentaram contrariedade recursal às fls. 159-162, indexador 159 (ERJ) e o Município às fls. 164-166, indexador 164.

Manifestação da d. Procuradoria de Justiça às fls. 182-184, indexador 182, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

Relatados, passo ao VOTO.

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Quarta Câmara Cível

A irresignação versa exclusivamente acerca da fixação dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública.

Na hipótese, a parte autora pugna pela condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Magé ao pagamento da verba honorária.

Com efeito, assiste razão à apelante, visto que, com base no princípio da causalidade, devem recair os ônus sucumbenciais sobre a parte que deu causa à propositura da demanda.

O autor, portador de esclerose lateral amiotrófica (CID G12.2), porque não teve suas necessidades de saúde atendidas pelos entes públicos, precisou ajuizar a presente demanda, com a assistência da Defensoria Pública, buscando a tutela do Poder Judiciário para fornecimento do medicamento de uso contínuo, RILUZOL, 50 mg, vindo, entretanto, a falecer no curso da demanda.

Assim, conclui-se que a parte ré motivou o ajuizamento da ação pelo autor, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo aplicável ao caso a disposição do art. 85, § 10, do CPC.

Em relação ao Município de Magé os honorários advocatícios são devidos consoante Súmula nº 221 da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça: "Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência."

Todavia, no que se refere ao pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários ao CEJUR da Defensoria Pública, não assiste razão ao apelante.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

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entende não ser possível a condenação, em honorários, da pessoa jurídica de direito público da qual a Defensoria Pública é integrante, em razão do instituto da confusão (artigo 381 do CC/02). Tal assertiva não foi afastada pela atual redação do artigo , XIX, da LC 80/1994 com a redação da LC 132/2009, uma vez que o verbete sumular nº 421 do STJ levou em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão.

No mesmo sentido é a Súmula 80 deste TJRJ: “A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ.”

Destarte a atual redação do artigo , XIX, da LC 80/1994 e mesmo a atual redação do artigo 134 e incisos da Constituição Federal em nada alteram a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autonomia funcional e administrativa do órgão já havia sido levada em conta no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Recurso Repetitivo) e depois no REsp XXXXX / RJ (Recurso Repetitivo).

De fato, o custeio da Defensoria Pública em si vem de recursos do Estado, do qual é integrante, o que não foi alterado pela existência de dotação orçamentária própria e autonomia administrativa, que já estavam previstas na Constituição, sendo certo que as últimas modificações no texto constitucional, trazidas pela EC 80/2014, somente reforçaram a importância da Defensoria Pública como essencial à função jurisdicional do Estado, estabelecendo a obrigação do Poder Público de universalizar o acesso à Justiça e garantir a existência de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo máximo de oito anos, bem como lhe estenderam a aplicação de parte do regramento jurídico do Poder Judiciário, principalmente a iniciativa de lei, mas não modificaram o fato de que esta continua a ser órgão do Estado, não fazendo sentido a sua condenação para pagar honorários em favor do CEJUR, pois se

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estaria desfalcando recursos do ente do qual a Defensoria Pública é parte integrante. E ainda que esta receba alguns recursos provenientes de honorários e dos recolhimentos das custas, a maior parte de seu custeio provém de recursos do Estado, pelo que, em última análise, o pagamento dos honorários prejudica o próprio órgão, com a diminuição dos referidos recursos.

Pontue-se que ainda se encontra pendente de julgamento pelo STF o RE 1.140.005, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de se condenar o ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra.

Confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

XXXXX-50.2019.8.19.0029 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 15/07/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBETES SUMULARES Nº. 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -Inconformismo da autora extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IX do CPC bem ausência de fixação do ônus sucumbencial. Em suas razões, pugna sejam ambos os réus condenados

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ao pagamento de honorários de sucumbência ao CEJUR-RJ, cuja verba deve ser fixada, à luz do art. 85, §§ 3º e do CPC. - Obrigação de fazer que envolve direito personalíssimo e intransmissível, desprovida de cunho patrimonial e, advindo nesse caso o óbito da parte autora, há a evidente perda do objeto, sendo forçoso se reconhecer que não mais existe o binômio interesse/utilidade no prosseguimento do feito, nesta parte. - Jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de os herdeiros prosseguirem com a ação de indenização por danos já intentada, o que inocorreu no caso em tela. - Falecimento da autora antes do cumprimento da tutela de urgência requerida. Obrigação de fazer constituiu caráter personalíssimo, ou seja, somente a autora era quem tinha a necessidade do tratamento e/ou medicamento atinentes a sua condição pessoal de saúde. Inexistência de dano de cunho patrimonial capaz de ser transmitida aos herdeiros. - À luz do princípio da causalidade, afigura-se razoável, a fixação da verba honorária devida pelo Município em favor da CEJUR-RJ em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois se mostra mais adequado aos parâmetros do artigo 85, § 8º do CPC. - Aplicabilidade dos enunciados sumulares nº 421 do STJ e nº 80 desta Corte de Justiça, considerando que o RE 1.140.005 (Tema 1.002), no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de se condenar o ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra, ainda se encontra pendente de julgamento no STF . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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XXXXX-08.2018.8.19.0061 – APELAÇÃO - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro a procederem à sua remoção, transferência e internação em nosocômio conveniado ao SUS, que tenha suporte em cirurgia vascular ou, na ausência de vagas, em nosocômio particular, às expensas dos Réus, incluindo todo o tratamento, medicamentos e insumos necessários ao seu restabelecimento, sob pena de multa diária. Tutela antecipada deferida. Falecimento da Autora no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VIe IX do Código de Processo Civil, revogada a tutela antecipada, condenados os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia em sede recursal restrita à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Estado do Rio de Janeiro ao CEJUR da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos pelo ente estadual ante a confusão entre o devedor e o credor, entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (Súmula 80) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 421). Provimento da apelação.

XXXXX-58.2016.8.19.0037 – APELAÇÃO - Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO -Julgamento: 19/05/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Medicamentos. Falecimento do autor. Extinção

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do processo sem resolução do mérito. Honorários. Majoração. Apelação parcialmente provida. 1. Falecido o autor e observado o princípio da causalidade, deve ser condenado o Município ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública, excluindo-se a condenação do Estado ante a confusão. 2. Fixação dos honorários em 10% do valor dado à causa devidamente corrigido, na forma do art. 85, § 4º. CPC. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

No que tange ao valor dos honorários, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo poder público, para fins de tratamento de saúde, ou em casos similares, o arbitramento deve ser empreendido por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), considerando-se que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

Observados os parâmetros para a sua estipulação, este relator entende pertinente sejam fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Magé ao CEJUR-RJ da Defensoria Pública.

Por todo o exposto, direciono meu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios imposto ao Município de Magé em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-RJ) em R$500,00 (quinhentos reais), mantidos os demais termos da sentença vergastada.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

Antônio Iloízio Barros Bastos

DESEMBARGADOR

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933525570/apelacao-apl-16154020178190029/inteiro-teor-933525580

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