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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001615-40.2017.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SIDNEY SEVERO REP/P/ CREUZA MARIA SEVERO JACURU, RÉU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: EDUARDO MACCARI TELLES, RÉU 2: MUNICIPIO DE MAGE

Publicação

14/09/2020

Julgamento

10 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016154020178190029_9ab52.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE APÓS DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não se pode impor ao Estado condenação nos honorários em favor do CEJUR/DPGE, já que a Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil. Súmulas nº 80 do TJRJ e nº 421 do STJ. Quanto ao Município de Magé os honorários advocatícios são devidos, consoante Súmula nº 221 deste Tribunal de Justiça: "Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência
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