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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA SANTOS, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMO
Publicação
23/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00347851920198190001_f0034.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034785-19.2019.8.19.0001

APELANTE : REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA SANTOS

ADVOGADO : PEDRO PAULO TELLES BUENO

APELADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMO

ADVOGADO : DIEGO SILVA FRANCA

ADVOGADO : THIAGO MELLO D´ALMEIDA

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO DE VAGA DE GARAGEM.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais.

Autora, que herdou o imóvel objeto da lide e pretende obter o reconhecimento do direito ao uso de vaga de garagem, além da condenação do condomínio réu pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão no fato de constar registrado, no Registro de Imóveis competente, o direito ao uso de uma vaga de garagem no parqueamento do prédio, ao proprietário do apartamento 404. O memorial de incorporação do Edifício, à época em construção, estabeleceu que todas as 17 vagas de automóveis ficariam vinculadas à cobertura nº C-02, do qual poderiam ser oportunamente desligadas e vinculadas a outras unidades.

Posteriormente, em complementação ao memorial de incorporação, a Convenção de Condomínio, devidamente registrada em 1984, previu a existência de 21 (vinte e uma) vagas de garagem e elencou as 21 unidades que possuem direito ao uso das mesmas, dentre elas não foi incluído o apartamento 404.

Convenção devidamente assinada pelo então proprietário do imóvel, que concordou com os seus termos.

Decurso do prazo prescricional vintenário previsto pela a anulação da convenção condominial.

Sentença de improcedência mantida.

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Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015.

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 003478519.2019.8.19.0001, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento

o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Voto

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA SANTOS em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMO, em cuja peça inicial aduz a autora, em síntese, como causa de pedir, que é testamenteira, inventariante e única herdeira de Abel de Oliveira, conforme Escritura Pública lavrada em 10/08/1988 no 24º Ofício de Notas da Capital/RJ; que nos autos do processo de nº 0029290-28.2018.8.19.0001, foi apresentado testamento, bem como sentenciada a abertura, registro e cumprimento deste, com lavratura do Termo de Testamentaria; que nos autos do processo nº 002923917.2018.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, foi aberto o inventário e a partilha dos bens deixados pelo Sr. Abel; que acorde à certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 11º Ofício, encontra-se transcrita em nome do mesmo, sob o nº 62.726, a propriedade do imóvel constituído pelo apartamento 404 do edifício situado na Rua Mariz e Barros, nº 843, com a fração ideal de 54/3594 do terreno, com direito ao uso de 01 (uma) vaga para automóvel no parqueamento do edifício. Afirma que vem tentando junto ao condomínio réu exercer seu direito ao uso da referida vaga, sem êxito e que diante da recusa do réu, está sendo compelida a efetuar pagamento mensal referente a aluguel de vaga no estacionamento do edifício, em favor de terceiros condôminos. Por essas razões, requer tanto em tutela de urgência, quando sem sede definitiva, seja disponibilizado o uso imediato de uma vaga de automóvel no parqueamento do prédio, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais a que deu causa.

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Sentença a fls. 238/242 (index 238), que ao julgar improcedente o pedido inicial, condenou a autora ao pagamento das verbas próprias da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa), observada a gratuidade de justiça antes deferida.

Apela a sucumbente a fls. 257/276 (index 257). Sustenta, em resumo, que ao imóvel descrito na inicial integra-se o direito ao uso de 01 (uma) vaga para automóvel no parqueamento do Edifício Primo; que tal direito é consagrado nos próprios assentamentos constantes no 11º Ofício desta Capital; que se trata de direito real de uso; que é ilícita a recusa do réu em disponibilizar a referida vaga de automóvel e que restaram configurados os alegados danos morais, pelo que pleiteia a reforma da sentença, coma procedência do pedido inicial.

Contrarrazões a fls. 283/287, que prestigiam o julgado.

É o relatório.

Com efeito, pretende a autora, ora apelante, o reconhecimento do direito ao uso de vaga de garagem no parqueamento do prédio situado na Rua Mariz e Barros nº 843, nesta cidade, além da condenação do condomínio réu pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, fundamenta sua pretensão no fato de constar registrado, junto ao Registro de Imóveis competente, o direito ao uso de uma vaga de garagem ao proprietário do apartamento 404 do Edifício Primo.

No que respeita às vagas de garagem em condomínio, a doutrina e a jurisprudência pátrias elencam as como principais espécies (i) a vaga de garagem de uso comum (§ 2º, do art. 1.331, do Código Civil, (ii) a vaga de garagem como unidade autônoma (§ 1º, do art. 1.331, do CC e (iii) a vaga de garagem como parte acessória da unidade autônoma.

No caso dos autos, o memorial de incorporação do Edifício Primo, à época em construção, estabeleceu que todas as 17 vagas de automóveis ficariam vinculadas à cobertura nº C-02, do qual poderiam ser oportunamente desligadas e vinculadas a outras unidades (index 205). Confira-se:

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A certidão expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis do 11º Ofício desta Capital, prevê que o apartamento nº 404 do edifício situado na Rua Mariz e Barros nº 843, com a fração ideal de 54/3594 do terreno, possui “direito ao uso de 01 (uma) vaga para automóvel no parqueamento de autos” (index 22).

Ocorre que, posteriormente, em complementação ao memorial de incorporação, a Convenção de Condomínio, devidamente registrada em 1984, estabeleceu o seguinte sobre as vagas de garagem:

Por sua vez, o art. 9º da referida Convenção elencou as 21 unidades que possuem direito ao uso das vagas, dentre elas não foi incluído o apartamento 404. É o que se extrai do referido art. 9º (index 70):

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Acresce salientar que o então proprietário do apartamento 404, o Sr. Abel de Oliveira, assinou a referida Convenção, concordando com seus termos.

Ressalte-se, ainda, que o prazo para a anulação da convenção condominial se iniciou em 1984, ou seja, à luz do Código Civil de 1916, que previa lapso temporal de vinte anos para o exercício de direito pessoal, por força do artigo 179 e do artigo 177, ambos do referido diploma legal.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de dois anos, conforme previsão contida no artigo 179, 1 de modo que imperiosa a aplicação da regra de transição trazida pelo artigo 2.028, in verbis:

“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Desse modo, como à época do advento do Código Civil de 2002 – janeiro de 2003 – já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, a regra aplicável é a contida no Código Civil antigo.

Considerado que o prazo prescricional findou-se em 2004 e que a presente ação foi ajuizada em 2019, forçoso o reconhecimento da extemporaneidade da irresignação da apelante com os termos da convenção condominial.

Ademais, como bem salientado na sentença:

“A convenção condominial possui natureza institucional, disciplinando as relações internas entre condôminos, definindo direitos e deveres dos integrantes do condomínio, sendo desde a sua instituição obrigatória para os

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titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção e, se registrada no Cartório de Registro de Imóveis, oponível contra terceiros (art. 1.333, caput e parágrafo único, do Código Civil).

Alcança, portanto, a Convenção Condominial todos os condôminos que futuramente venham a ingressar no condomínio, a qualquer título, inclusive como proprietário. Neste sentido é a norma extraída do parágrafo § 2º, do artigo 9º e, ainda, o artigo 18 ambos da Lei n. 4.591/1964:

‘Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

[...]

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.’

‘Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por força de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.’

Portanto, malgrado esteja averbado o direito ao uso da garagem pelo apartamento 404 no Registro de Imóveis, fato é que a Convenção de Condomínio previu diversamente e, como já salientado, não relacionou a unidade da autora como possuidora do direito à vaga no estacionamento de veículos.

E, como norma interna cogente, a Convenção de Condomínio deve ser respeitada.”

Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida, o que importa a sucumbência da autora em sede recursal e impõe a fixação dos honorários recursais, na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015, o que ora é efetivado à razão de 2% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante.

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Por essas razões, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, majorada a verba honorária, na forma acima explicitada.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020

com assinatura digital

Denise Levy Tredler

Desembargador Relator

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