jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: VALDIVIA DE OLIVEIRA CHAGAS, RÉU: CONDOMÍNO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA, PRESIDENTE DUTRA,

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03877958020118190001_a1180.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DETERMINADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA VENCIDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO QUE PREMIARIA A RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. MULTAS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, § 3.º, CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. Trata-se de apelação interposta de sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação para determinar que o valor da execução seja de R$ 11.248,83 e para fixar multa em valor único de R$ 6.000,00, a incidir a cada vez que for solicitada a limpeza, nunca em intervalo menor que seis meses. Irresignação com a conclusão de que as obrigações de fazer foram cumpridas e com a alteração do valor e periodicidade da multa.

1. Executado que, intimado para cumprir decisão judicial, cuja multa considera vultosa, não reuniu documentos aptos a comprovar sua efetivação, como notas fiscais das compras efetuadas, fotografias da obra e da retirada das correntes, tampouco pleiteou a oitiva de testemunhas dos fatos. De mais a mais, em nenhum momento informou ao juízo a execução das obrigações, ou, justificou a impossibilidade de fazê-las, razão pela qual infere-se que deixou transcorrer o prazo determinado, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das multas cominadas.
2. Multa cominatória que é medida legal e legítima, meio idôneo para compelir o réu a cumprir a ordem judicial. Nesse sentido os artigos 536, caput, e § 1.º, 537, caput, § 1.º, I, do Código de Processo Civil.
3. Decisão que fixa a multa cominatória que não preclui, não fazendo coisa julgada, podendo ser alterada, posteriormente, a requerimento ou de ofício, caso se torne irrisória ou exorbitante, nos termos do artigo 537, § 1.º, do CPC.
4. Literalidade do § 1º, do artigo 537 do CPC que indica a possibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual os valores vencidos não são passíveis de redução, a fim de que o apelante não acabe sendo premiado pela sua recalcitrância no cumprimento das decisões judiciais.
5. Verificação da desproporcionalidade das astreintes que deve considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação ao invés de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de renitência do devedor em cumprir a decisão judicial. Observa-se que, no caso, os valores fixados na fase cognitiva se afiguram razoáveis e proporcionais, não destoando da condenação principal, sendo certo que o não pagamento de tais verbas dependia apenas da atuação do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp XXXXX/SP.
6. Excesso de execução que se verifica no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que descabidos sobre as astreintes, nos termos do enunciado da Súmula n.º 279, desta Corte de Justiça: ¿Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa¿.
7. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que deve ter a exigibilidade suspensa, nos temos do art. 98, § 3.º, face a gratuidade de justiça deferida nos autos.
8. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933499665/apelacao-apl-3877958020118190001

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Título Judicial (Visitas ao Filho Menor), pelo Rito do Art. 536 e Sdo Cpc

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2016.8.19.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Carta Precatória Cível

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-98.2020.8.19.0000