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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0014347-22.2017.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INTERESSADO: MARILDA DA COSTA LIMA
Publicação
17/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143472220178190007_8ee36.pdf
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Ementa

Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Município de Barra Mansa. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. Lei nº 11.738/2008. Sucumbência. Apelação desprovida. Sentença parcialmente alterada no reexame necessário e de ofício.

1. Nos termos do art. ., § 1º. L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das respectivas carreiras, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
2. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo preceitua que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput do aludido dispositivo.
3. Ademais, o parágrafo quinto da mesma norma estabelece que as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pela paridade.
4. No caso concreto, as provas dos autos apontam, inclusive, que, em alguns anos, os proventos da autora estão de acordo com a norma supracitada.
5. Portanto, a autora restou vencida na maior parte de seu pedido, sendo sua a sucumbência.
6. Reconhecimento da prescrição das diferenças encontradas além do prazo de cinco anos da distribuição da ação.
7. Fixação de ofício dos índices dos juros de mora e de correção monetária, de acordo com o decidido pelo STF ante a inconstitucionalidade parcial do art. 5º. L. nº. 11.960/09.
8. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se reforma parcialmente no reexame necessário e de ofício.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933475696/apelacao-remessa-necessaria-apl-143472220178190007