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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010823-08.2018.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: BAR E MERCEARIA SEIOS DE PRATA LTDA
Publicação
17/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00108230820188190031_9cb49.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. TOI. Apelação desprovida.

1. Nos termos da Súmula 256 desta Corte, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. Nada comprovou, pelo que correta a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 4. Apelação a que se nega provimento.
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