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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 000XXXX-30.2017.8.19.0059

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RENNAN FARIAS ESTEVES, RÉU: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, RÉU: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO

Publicação

17/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00006723020178190059_93611.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA.

Mandado de segurança com a finalidade de o Impetrado anular questão do concurso para o cargo de Agente de Tributos do Município de Silva Jardim e atribuir os pontos correspondentes. O edital do concurso público impõe os precisos contornos de atuação do administrador público com o fito de manter os princípios constitucionais da transparência, publicidade e tratamento equânime entre os concorrentes. Se a questão do concurso aborda conteúdo não relacionado no edital, correta sua anulação com a atribuição dos pontos ao Impetrante. Confirmação da sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933450420/remessa-necessaria-6723020178190059

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