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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143040620178190001_91144.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-06.2017.8.19.0001

APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

APELADO: JOEL APARECIDO HYPOLITO

RELATORA: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

8ª Vara Cível da Comarca da Capital

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Sentença de procedência no sentido de compelir a ré a manter o plano de saúde do autor e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da contribuição. Apelação da parte ré , alegando inexistência de ato ilícito. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso em exame, foi oportunizada ao empregado, por ocasião da demissão, ocorrida em 2015, a opção quanto à permanência no plano, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98, através de preenchimento de formulário próprio da ré, levando-o a crer que continuaria assegurado por prazo indeterminado. O rompimento imotivado do plano, cerca de 2 anos após a demissão sem justa, fere os princípios da boa fé objetiva, bem como seus deveres

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anexos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 001430406.2017.8.19.0001 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por JOEL APARECIDO HYPOLITO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

“Cuidam os autos de ação de obrigação proposta por JOEL APARECIDO HYPOLITO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A onde, em resumo, sustenta ser segurado da ré desde 1981, por intermédio da empresa na qual trabalhava (Xerox Comércio e Indústria LTDA). Aduz ter se desligado desta, em 2011, em razão de sua aposentadoria, quando optou pela manutenção do plano de saúde, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Narra ter laborado na empresa citada por mais de 30 anos e ter contribuído para o plano de saúde administrado pela ré por mais de dez anos, pelo que faria jus a permanecer no plano coletivo por tempo indeterminado. Sustenta, entretanto, ter recebido uma notificação da ré alertando-o acerca do termo final de sua contratação, no caso, 2017. Requer, portanto, que seja a ré compelida a mantê-lo no plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado. Por fim, requer a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A petição inicial de fls. 03/17, veio acompanhada

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pelos documentos de fls. 18/458. Decisão de fls. 471/472 que declinou da competência para um dos juízos cíveis da Comarca de São Paulo. Após instaurado o Conflito de Competência, fixouse a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, conforme se extrai do v. Acórdão de fls. 510/511. Despacho de fls. 513 que designou audiência de conciliação. Contestação de fls. 525/533 na qual a parte ré defende que não praticou qualquer ato ilícito, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Buscada a conciliação, não se obteve êxito, conforme se extrai do termo de fls. 640. Réplica de fls. 649/651. Ato ordinatório de fls. 653 que instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambos os litigantes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora de fls. 668/669 que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

A sentença julgou procedente em parte o pleito autoral, nos seguintes termos (index 679):

“O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Cuida-se de ação na qual sustenta o autor ter o direito de ser mantido no plano de saúde da ré por prazo indeterminado, já que contribuiu para o mesmo, em razão de seu contrato de trabalho, por mais de dez anos.

A ré, por sua vez, imputa o ato ilícito à empresa na qual laborou o demandante.

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Não há dúvida de que se trata de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social.

A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista. Por outro lado, incidem na relação contratual entabulada pelas partes as normas insertas na Lei 9.656/98.

A controvérsia existente entre as partes diz respeito à manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho .

Certo é que o artigo 31 da Lei 9.656/1998 concede ao beneficiário aposentado o direito de manutenção no plano de saúde, por tempo indeterminado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos , o que ocorreu no caso em questão, visto que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados a sua peça inaugural, ter contribuído para seu plano de saúde por tempo superior a dez anos , em uma mesma empresa.

Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, uma vez que o autor é funcionário aposentado da Xerox Comércio e Indústria LTDA desde 1981 e contribuiu, por mais de dez anos, claro e evidente o direito do autor e de seus dependentes de serem mantidos no plano de saúde coletivo nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da contribuição, por prazo indeterminado .

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Desse modo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do NCPC, apenas para fins de compelir a ré a manter o plano de saúde do autor e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da contribuição .

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e do NCPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, § 1º da CNCGJ.”

A parte ré interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença (index 698). Alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelo cancelamento do plano, uma vez que o plano oferecido pela empresa contratante era diverso do plano do apelado. Requer o provimento do recurso, com a improcedência dos pedidos.

Recurso tempestivo, devidamente preparado (index 705).

Contrarrazões da parte autora, apresentadas tempestivamente e prestigiando a sentença (index 716).

É o relatório.

VOTO

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O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, através da qual o autor alega haver trabalhado para a empresa XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. por mais de 30 anos, conforme CTPS acostada aos autos. Sustenta que, ao ser desligado da empresa sem justa causa, optou pela permanência no plano, conforme formulários e declarações em anexo, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98, fazendo jus, deste modo, a permanência no plano coletivo por tempo indeterminado e pagando integralmente o valor das mensalidades (planos de saúde e dental), conforme carteirinhas, contracheques e comprovante (mês de setembro/2016) em anexo.

A sentença julgou procedente os pedidos , na forma do art. 487, I do NCPC, “apenas para fins de compelir a ré a manter o plano de saúde do autor e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da contribuição”.

A ré interpôs apelação, alegando inexistência de ato ilícito e destacando que o plano oferecido pela empresa empregadora do apelado era o AMEO, plano este que não possui nenhum vínculo com a apelante.

Não assiste razão ao apelante.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Segundo a prova dos autos (index 19/455), o autor/apelado manteve vínculo empregatício junto a empresa XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. por prazo superior a 30 anos, fazendo jus, portanto, a permanecer no plano de saúde.

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Comprovou o demandante, ainda, o pagamento integral da mensalidade do plano, no valor de R$642,48 (index 455), cerca de 2 anos após o desligamento da empresa.

Há, ainda, declaração em formulário da própria ré (index 19, fls. 22, parte final) referente à opção de manutenção do plano de assistência médica odontológica.

Deste modo, o rompimento imotivado por parte do plano de saúde, cerca de 2 anos após a demissão sem justa causa do empregado fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, expresso no art. 422 do CC, bem como seus deveres anexos, tais como o princípio da confiança e da eticidade.

Como bem assinalado pelo magistrado a quo “o autor comprovou, por meio dos documentos acostados a sua peça inaugural, ter contribuído para seu plano de saúde por tempo superior a dez anos, em uma mesma empresa”.

Logo, é legítima a pretensão autoral de manutenção como beneficiário no plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo seu pagamento integral.

Neste sentido, precedentes do STJ e desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE.

1. Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que era possível a manutenção da ex-empregada no plano de saúde coletivo, pois já era aposentada quando da demissão sem justa causa e teria vertido contribuições por

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mais de 10 anos e, posteriormente, assumiu o pagamento integral do prêmio, havendo, pois, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656/1998.

2. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral .

3. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 estabelece que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

4. Dessarte, não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa. 5. Agravo Interno não provido.

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(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)

Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde empresarial coletivo . Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aposentadoria e posterior demissão sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Sentença de improcedência. Irresignação autoral que merece parcial provimento. I ncidência do art. 31 da lei 9656/98; art. 22 da resolução 179; e arts. 2º, VIII, e 7º -c, da resolução normativa nº 186, ambas da ANS. Dano moral não configurado. Hipótese de divergência em interpretação de cláusula contratual. Sentença reformada para declarar nula a cláusula que fixou prazo para permanência no plano de saúde, e determinar que seja oportunizado ao autor e seus dependentes a manutenção de plano de saúde, mediante o custeio integral do serviço . (Grifei).

(XXXXX-96.2014.8.19.0208 – APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 24/01/2018 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Pretensão de manutenção em plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 . Sentença de improcedência ao fundamento de falta de comprovação do período mínimo de 10 anos previsto no art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Reforma parcial que se justifica. 1. Nos termos do referido dispositivo legal, é assegurado ao empregado, que tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos, o direito de

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manutenção como beneficiário no plano de saúde, por período indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, no caso de demissão sem justa causa quando já havia reunido as condições para aposentar-se. Precedentes do STJ. 2. Segundo a prova dos autos (fls. 24/25), o Autor manteve vínculo empregatício por prazo superior a 10 anos, considerando a soma dos períodos em que trabalhou para a empresa (de 1981 a 1984, de 1985 a 1989 e de 2004 a 2014), fazendo jus, portanto, a permanecer no plano de saúde. 3. Considerando que a assistência não foi interrompida, pela ausência de prejuízo, inexistem danos morais a serem indenizados. 4. Recurso parcialmente provido. (Grifei).

(XXXXX-53.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -Julgamento: 08/05/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a sentença tal como lançada e majorar os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), totalizando R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidos pela ré ao patrono do autor, na forma do art. 85 § 11º do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

Apelação Cível nº XXXXX-06.2017.8.19.0001

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