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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014304-06.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, RÉU: JOEL APARECIDO HYPOLITO
Publicação
22/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143040620178190001_91144.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

Sentença de procedência no sentido de compelir a ré a manter o plano de saúde do autor e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da contribuição. Apelação da parte ré, alegando inexistência de ato ilícito. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso em exame, foi oportunizada ao empregado, por ocasião da demissão, ocorrida em 2015, a opção quanto à permanência no plano, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98, através de preenchimento de formulário próprio da ré, levando-o a crer que continuaria assegurado por prazo indeterminado. O rompimento imotivado do plano, cerca de 2 anos após a demissão sem justa, fere os princípios da boa fé objetiva, bem como seus deveres anexos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933444258/apelacao-apl-143040620178190001