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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0053246-78.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MEYER NIGRI, AUTOR 2: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, AUTOR 2: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
17/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00532467820158190001_19ff0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEVOLVEREM OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, INVERTEU A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, RECONHECENDO O ATRASO NO PERÍODO DE JULHO DE 2013 ATÉ MAIO DE 2014, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO R. DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE A R. SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA DE FORMA EXTRA PETITA. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. ANULAÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PERTENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO, AFASTAMENTO DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO PARA MARÇO DE 2013. PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. RÉUS/APELANTES 2 QUE COMPROVAM A EDIÇÃO DE DECRETOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO SUSPENDENDO POR 180 DIAS AS OBRAS NA REGIÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA MORA QUE DEVE SER RETIFICADO PARA OUTUBRO DE 2013. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA ESPECÍFICA TÃO SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP NºS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF - TEMA Nº 971). RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA QUE OS RÉUS TAMBÉM SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E SEJA MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES QUE SE REVELA INACUMULÁVEL COM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N.º 1635428/SC E 1498484/DF - TEMA Nº 970). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DECORREM DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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