jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01863892720198190001_52d83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº XXXXX-27.2019.8.19.0001

Apelante 1: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante 2: NIRA ALCIDIA RICARDINA AUGUSTO

Apelados: OS MESMOS

Origem: Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Resolução do contrato por inadimplemento da compradora. Devida a restituição parcial dos valores pagos. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos, no caso de culpa do comprador, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas. Sinal que deve integrar o montante a ser restituído. Desinfluente o fato de ter sido o imóvel adjudicado pela Incorporadora. Juros e correção monetária fixados a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista tratar-se de hipótese de rescisão unilateral por culpa da promitente compradora. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Manutenção. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença, mantido o julgado em seus demais capítulos e negar provimento ao recurso da autora , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Presentes as condições recursais e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

tempestividade), as apelações devem ser conhecidas.

A pretensão deduzida na inicial funda-se no pedido de rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a devolução parcial dos valores pagos. A autora manifestou seu desejo de rescindir o negócio, por não dispor mais de condições financeiras para suportar o pagamento das parcelas.

Por outro lado, a ré afirma que houve inadimplemento da compradora, tanto que o imóvel foi adjudicado pela Incorporadora, nada havendo a ser restituído, em razão do descumprimento contratual.

Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora e a ré se enquadram nas figuras de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos e , § 2º, do CDC.

O acervo probatório trazido aos autos demonstra o inadimplemento da autora, promitente-compradora, que deixou de pagar as parcelas do imóvel, objeto da lide.

Deve ser destacado que é possível aos promitentes compradores desistirem do negócio jurídico, haja vista não ter condições financeiras para suportar a continuidade dos pagamentos pactuados, mas é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos.

Assim, considerando a situação fática delineado nos autos, escorreita a sentença que determinou a devolução do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia paga, com a consequente retenção de 20% (vinte por cento) dos valores quitados.

Tal entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando lhe for economicamente insuportável o adimplemento contratual, reconhecendo-se, entretanto, o direito de restituição das parcelas pagas ao adquirente, mas não na sua totalidade, admitida a retenção entre 10% e 25% do valor efetivamente pago, como forma de compensação pela administração e execução do empreendimento por parte da promitente vendedora, conforme as circunstâncias de cada caso.

Sobre o tema, confira-se:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp nº 1.247.150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018). (Grifei)

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de rescisão de negócio jurídico. Versa a demanda sobre rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em construção por iniciativa da promitentecompradora, sob o fundamento de não possuir mais condições econômicas para pagar as prestações pactuadas, cingindo a controvérsia sobre o percentual a ser retido pelo promitente-vendedor. Sentença que julgou procedente o pedido definindo o percentual de retenção para 10% sobre a importância paga. Insurgência da parte Ré, pretendendo o cumprimento da cláusula contratual que fixa o percentual de 30% a título de retenção. É incontroverso que a rescisão contratual se deu pela desistência da parte autora em razão de problemas financeiros. STJ que entende que no caso de desistência do comprador, pode o vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. Apelante que não comprovou ter sofrido maiores prejuízos com o desfazimento do negócio. Induvidosamente o credor receberá de volta o bem transacionado, podendo negociá-lo com terceiro, de maneira a, no mínimo, amenizar suas perdas, e possivelmente angariar lucro até maior do que auferiria se o contrato original não fosse rescindido. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, tem-se por razoável a retenção de 15% do valor total pago à ré para não gerar uma obrigação excessivamente onerosa para a autora. Incidência da Súmula 543 do STJ. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (XXXXX-39.2016.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des (a). JDS ANA CÉLIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 17/07/2019 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). (Grifei)

Ademais, desinfluente o fato de que a unidade autônoma já tenha sido adjudicada pela Incorporadora em hasta pública.

Isso porque restou consolidado o entendimento de que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Verbete sumular nº 543 do STJ).

Merece igual realce o art. 53 do Código de Defesa do consumidor, que assim dispõe:

“Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

Nesse contexto, não se afigura plausível que a devolução se faça no montante de cinquenta por cento, como requer a ré/apelante.

Pontua-se, ainda, que a realização de leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide não afasta do consumidor o direito de perseguir a restituição de parte do valor pago, bem como a resolução contratual, uma vez que a retenção do importe por parte do promitente vendedor configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelas leis pátrias.

Confira-se a jurisprudência quanto ao tema:

XXXXX-40.2016.8.19.0209 – APELAÇÃO. DES (A). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 18/12/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. AUTOR BUSCOU, REITERADAMENTE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENVIANDO FORMULÁRIO DE DISTRATO SOLICITADO PELA RÉ. APELADA QUE NÃO INFORMOU AO CONSUMIDOR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU A IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VENDA CASADA. RESP Nº 1.599.511 - SP. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. RESP. Nº. 1.551.968 - SP. ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PERDA DAS ARRAS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA OU DO ARREPENDIMENTO, A FINALIDADE DO SINAL PAGO PELO COMPRADOR É DE CONFIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRALIZANDO O PREÇO DO BEM. RETENÇÃO DE 25% SOBRE O TOTAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). ALÉM DISSO, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE BUSCAR JUDICIALMENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO, POSTO QUE A RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DO VALOR INTEGRAL, PAGO PELO ADQUIRENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDADA .

Portanto, descabida a tese recursal da ré de ser devida a retenção das arras.

Merece pequeno reparo a sentença no que tange à incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas.

Isto porque o termo a quo para a contagem dos consectários incidentes sobre a condenação deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista tratar-se de hipótese de rescisão unilateral, ausente mora anterior da parte ré, já que foi a parte autora quem pretendeu a rescisão do contrato, de forma diversa daquela originalmente estabelecida.

Passa-se à análise do recurso da autora.

O dano moral não restou configurado na hipótese.

Isto porque a resolução do contrato se deu por inadimplemento da compradora, a qual se encontrava em mora com as obrigações contratuais quando da realização do leilão extrajudicial.

O termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que inexiste mora anterior da parte ré (promitente-vendedora), consoante jurisprudência do STJ em sede de Recurso Repetitivo, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido (REsp nº 1.740.911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). (Grifei)

Verifica-se, outrossim, a sucumbência recíproca das partes, nos moldes do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, a justificar a manutenção da condenação no rateio das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10%, na forma fixada na sentença.

Por estas razões, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença, mantido o julgado em seus demais capítulos e PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado pelo Juízo a quo em favor do patrono da ré, nos termos do art. 85, § 12, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933389467/apelacao-apl-1863892720198190001/inteiro-teor-933389476