jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0186389-27.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RÉU: NIRA ALCIDIA RICARDINA AUGUSTO, AUTOR: NIRA ALCIDIA RICARDINA AUGUSTO, RÉU: KAPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Publicação

17/09/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01863892720198190001_52d83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Resolução do contrato por inadimplemento da compradora. Devida a restituição parcial dos valores pagos. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos, no caso de culpa do comprador, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas. Sinal que deve integrar o montante a ser restituído. Desinfluente o fato de ter sido o imóvel adjudicado pela Incorporadora. Juros e correção monetária fixados a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista tratar-se de hipótese de rescisão unilateral por culpa da promitente compradora. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Manutenção. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933389467/apelacao-apl-1863892720198190001